Dicionário Jurídico

AGASALHADOS

Denominação dada à mercadorias que, dentro de certo limite de peso, volume e quantidade permite aos membros da equipagem de um navio, graduados ou não, transportar gratuitamente para efeito de comércio.

AGAVE

1) gênero de plantas agaváceas que se distribuem pelas zonas tropicais, subtropicais e temperadas; têm longas folhas espatiformes, geralmente, dentadas, que crescem em roseta. A maioria das espécies é dotada de...

AGE (sigla)

Assembléia Geral Estraórdinária..

AGÊNCIA

Repartição particular que se incumbe de administrar ou fomentar negócios alheios, cuja natureza é compreendida pela sua denominação.

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

Órgão de assessoramento direto do presidente da República. Na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as ativida...

AGÊNCIA DE COLOCAÇÃO

Os sindicatos de empregados terão a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação (artigo 513 da CLT).

AGÊNCIA DE PROPAGANDA

Pessoa jurídica especializada na arte e técnica publicitária que, por meio de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação.

AGÊNCIA EXECUTIVA

Autarquia ou fundação que, tendo em andamento um plano de reestruturação e desenvolvimento institucional, e havendo celebrado convênio com a Administração Pública, venha a ser como tal qualificada por ato do pr...

AGÊNCIA REGULADORA

Autarquia de regime especial, incumbida de regulamentar, acompanhar e fiscalizar a execução de serviço concedido.

AGENCIADOR

É todo aquele que agencia; corretor, ou intermediário de negócios.

AGENCIADOR DE PROPAGANDA

Profissão vinculada aos veículos de divulgação, responsáveis pelo encaminhamento de propaganda por conta de terceiros, mediante o recebimento de comissão. E profissão é regulamentada pela Lei 4.680/65.

AGENCIAMENTO

Ato ou efeito de agenciar, que é criar agência, atribuir função de agente ou praticar ato de agente.

AGENDA

Lista ou relação de coisas a fazer.

AGENESIA

Vide agnesia.

AGENTE

1) Pessoa que está à frente de cargos ou desempenha funções como representante do Estado: agente diplomático, agente consular. Intermediário de turismo: agente de turismo. 2) Sujeito ativo da infração penal. Au...

AGENTE ADMINISTRATIVO

Aqueles que possuem uma relação funcional com a Administração Pública. Exercem atividade profissional e remunerada e sujeitam-se à hierarquia administrativa e a regime jurídico próprio. São os servidores públic...

AGENTE BIOLÓGICO DE CONTROLE

Organismo vivo, de ocorrência natural ou obtido através de manipulação genética desde que não envolvam a utilização de moléculas de DNA e/ou RNA, introduzido no ambiente para controlar a população ou atividade ...

AGENTE CAPAZ

Aquele que satisfaz a condição de idade para sujeito ativo da infração penal e que deverá ser imputável se no momento da prática da ação delituosa entender o caráter delituoso do fato e conduzir-se conforme tal...

AGENTE CREDENCIADO

São os que recebem da Administração a incumbência de representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. Como exemplo, pode-se citar as c...

AGENTE DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

O agente, ao concluir pela violação de preceito legal, salvo o disposto no artigo 627 da CLT, deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, à lavratura do auto de infração. Comprovada má-fé do...