Dicionário Jurídico

BILHETE

Título em que há obrigação de pagamento de uma determinada soma em dinheiro ou confere ao seu portador certo direito ou vantagem. Há ainda com esta denominação, bilhete de bagagem, de passagem, etc.

BILHETE À ORDEM

Papel assinado por uma pessoa que se obriga a pagar a outra, num prazo certo, à vista ou a sua ordem, soma de dinheiro.

BILHETE AO PORTADOR

Promessa escrita de pagamento à vista, que não indica o nome do beneficiário.

BILHETE DE BAGAGEM

Recibo, também conhecido como conhecimento, que as empresas de transporte emitem sobre objetos acondicionados em malas, maletas, pacotes, etc.

BILHETE DE BANCO

Nota representativa de dinheiro, emitida ao portador por estabelecimento bancário e que tem curso normal e legal no país.

BILHETE DE CARGA

Bilhete de despacho alfandegário, remetido pelo chefe da repartição ao conferente que dará saída ao que está nele indicado.

BILHETE DE DEPÓSITO

Título sobre mercadorias depositadas nos armazéns gerais, companhias de docas e armazéns alfandegários. O mesmo que conhecimento de despacho.

BILHETE DE LOTERIA

Título de crédito que habilita alguém a concorrer a um prêmio mediante jogo ou aposta. Constitui contravenção penal imprimir ou executar qualquer serviço de bilhetes relativos a loteria em lugar onde ela não po...

BILHETE DE MERCADORIA

Escrito particular pelo qual alguém se obriga a entregar, ou fazer entregar, certa quantidade de gêneros comerciais a pessoa determinada, ou a sua ordem, em prazo fixo e lugar determinado.

BILHETE DE PASSAGEM

Bilhete pelo qual o transportador assume a obrigação de transportar os passageiros do embarque ao seu destino de chegada, quer seja por via terrestre, marítima, aérea, fluvial ou lacustre. Pode ser de ida, de v...

BILHETE DE SEGURO

Foi criado para facilitar a contratação do seguro. Tem o mesmo valor jurídico da apólice e deve conter os mesmos elementos dela.

BILINEAR

Tipo de sucessão, em que os filhos sucedem, por linha paterna (sucessão patrilinear), as filhas por linha materna (sucessão matrilinear), e que é adotado ainda entre alguns povos.

BILL OF LADING

Conhecimento de embarque marítimo, negociável, emitido pelo transportador ou seu agente, à ordem, nominativo ou ao portador.

BILL OF RIGHTS

Bill (projeto-de-lei) era o documento jurídico com normas de direito individual dos cidadãos e limitações do poder dos governantes. O mais conhecido é o Bill of Rights, formulado na Inglaterra em 1689, após a d...

BÍNUBO

Casado em segundas núpcias.

BIOCENOSE

Conjunto equilibrado de animais e de plantas de uma comunidade.

BIODEGRADÁVEL

Substância que se decompõe pela ação de seres vivos.

BIODIREITO

É o ramo do direito que trata especialmente dos aspectos referentes à natureza jurídica do embrião, à eutanásia, ao aborto, ao transplante de órgãos e tecidos entre seres vivos ou mortos, à eugenia, et...

BIODIVERSIDADE

Variabilidade dos organismos vivos, compreendendo os ecossistemas e os complexos ecológicos de que fazem parte.

BIOÉTICA

A ética aplicada à biologia e às atividades que interferem com a vida, sob o aspecto biológico.