Dicionário Jurídico

CÓDIGO PENAL DE 1890

O Código Penal dos Estados Unidos do Brasil foi promulgado pelo Decreto 847 de 11 de outubro de 1890, foi o primeiro Código Penal da República do Brasil, então recém-proclamada. Era composto por quatro "livros"...

CÓDIGO PENAL MILITAR

Decreto-lei 1001, de 10 de dezembro de 1969. Corpo de normas imperativas, que definem os crimes de natureza militar e determinam as penas que lhes correspondem, às quais estão sujeitos os membros das forças arm...

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Também conhecido como CTN, o Código Tributário Nacional, a Lei 5.172/66, traz as normas gerais da legislação tributária brasileira. Na época em que o Código foi criado, em 5 de outubro de 1966, a Constituição v...

CODINOME

Nome de guerra. Nome em código. Nome fictício.

COEFICIENTE

Número que exprime ou dá um valor.

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

Relação entre a área edificável e a área do terreno.

COEFICIENTE ELEITORAL

As eleições de deputados estaduais (distritais, no Distrito Federal) e federais, ou seja, para os cargos do legislativo estadual e federal, são diferentes das eleições para governo estadual e presidência da Rep...

COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO

Coeficiente de participação de cada Município, de cada Estado, ou do Distrito Federal, no Fundo de Participação dos Municípios ou no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

COERÇÃO

Efetivação da coercibilidade. Coação.

COERCIBILIDADE

Poder que tem a norma jurídica de se fazer cumprir à força. Por isso o Estado, contrariando a vontade do réu, torna efetiva a sanção penal, no sentido de ser executada a sentença condenatória.

COERCIBILIDADE DA NORMA JURÍDICA

Qualidade da norma jurídica que, em última instância, autoriza o uso da força física para o seu cumprimento. Por conseguinte, entre outras possibilidades, a norma adverte seus destinatários sobre a prisão civil...

COERCITIO

Repressão.

COERCITIVIDADE

Coercibilidade. Característica do que exerce ou pode exercer coerção.

COERCIVO

Que tem o direito, ou poder de coerção.

COFECOM (sigla)

Vide Conselho Federal de Economia.

COFINS (sigla)

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

COGENTE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

COGITAÇÃO

Primeira fase do iter criminis consistente na elaboração intelectual da infração penal. É penalmente irrelevante.

COGITATIO

O mesmo que cogitação.

COGITATIO POENAM NEMO PATITUR

Expressão latina que indica a irrelevância penal da simples cogitação da infração. Ninguém sofre a pena do pensamento.