Dicionário Jurídico

COMINAÇÃO

Definição legal da pena. Indicação da sanção penal feita pelo legislador. Não se confunde com a aplicação ou a execução da pena, respectivamente, fixada e promovida pelo juiz.

COMINAÇÃO DE CONFESSO

O aviso que se faz a quem deve prestar depoimento pessoal de que a sua ausência importará na confissão de que os fatos mostrados pela parte contrária são verdadeiros.

COMINAÇÃO DE PRECEITO

É a ameaça de pena se determinada atitude for adotada.

COMINAR

1) Estabelecer pena, para o caso de infração. 2) Impor pena, quando a infração for cometida. 3) Ameaçar com pena.

COMINAR PENA

Ato de definir a pena na lei.

COMINATÓRIA

Ação que compele ao cumprimento de uma obrigação positiva ou negativa.

COMINATÓRIO

Que contém cominação.

COMISSÃO

1) Forma de manifestação de ação através do fazer, isto é, desrespeitando o preceito que impõe ao destinatário que se abstenha de alguma coisa. O contrário da omissão. 2) Forma de contrato onde o comitente, aqu...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Formada por representantes dos empregados e dos empregadores, tem a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Pode ser criada pelas empresas ou sindicatos, deixando-se para a Justiça ...

COMISSÃO DE DELITO

Execução da infração penal, através de um fazer do agente, ou seja, de ação em sentido estrito.

COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL

Todo o sistema do enquadramento sindical é controlado ou pelo Ministério de Estado ou pela Comissão de Enquadramento Sindical, que resolve todas as dúvidas e controvérsias concernentes à organização sindical. A...

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Comissão cobrada, por instituição financeira, do devedor responsável por título vencido de sua carteira.

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

Órgão instituído com a função examinar e dar parecer sobre a idoneidade, ou não, de documentos, feitos ou decisões tomadas.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Órgão normativo voltado ao mercado de ações e debêntures, vinculado ao Governo Federal. Tem por finalidade a fiscalização e a regulação do mercado de títulos de renda variável, assumindo, entre outras, as atrib...

COMISSÃO DEL CREDERE

Cláusula contratual ajustada entre o comitente e o comissário, segundo a qual o comissário assume pessoalmente a responsabilidade pelo pagamento a ser feito pelo comprador, na venda em que atuar como intermediá...

COMISSÃO GERAL

Quando, por proposta conjunta dos líderes, a sessão plenária da Câmara se transforma para debater matéria relevante, para discutir projeto de lei de iniciativa popular, ou para o comparecimento de ministro de E...

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANAS

Comissão de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos, com atribuição de promoção, vigilância e consulta em matéria de direitos humanos.

COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)

É exigência da CLT a constituição desta comissão em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos locais de obra ou estabelecimentos, nelas especificadas, e tem como objetivo observar e...

COMISSÃO MERCANTIL

Remuneração a que tem direito o comissário, em decorrência de seu trabalho em favor do comitente. Não sendo essa comissão ajustada de antemão, deverá ser regulada pelo uso comercial do lugar onde se cumprir o m...

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Trata-se de uma delegação formada e conduzida pelo Poder Legislativo, com o intuito de investigar alguma questão ilícita. As CPIs são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou sepa...