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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra C

2167 verbetes encontrados.

COMPARTE

Aquele que tem parte ou quinhão em alguma coisa.

COMPÁSCUO

Contrato em que vários proprietários de terrenos diferentes estabelecem que os animais de todos poderão pastar em comum nas propriedades de todos. Tem também a denominação de comunhão de pasto.

COMPATÍVEL

O que pode coexistir, ou conciliar-se, com outro ou com outros.

COMPELIR

Obrigar. Coagir. Forçar. Constranger.

COMPÊNDIO JURÍDICO

Resumo de uma matéria jurídica. Livro de caráter elementar ou de iniciação jurídica. Livro de síntese.

COMPENSAÇÃO

1) É o princípio de direito natural, consagrado na nossa legislação, que quando duas pessoas forem, a mesmo tempo, credor e devedor uma a outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensam. 2) No Dire...

COMPENSAÇÃO DE CULPA

Eliminação da culpabilidade de uma conduta porque outra a provocou ou, no mesmo contexto, caracteriza infração penal de que é sujeito passivo o agente da primeira.

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Uma das modalidades de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II, do CTN). Ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção...

COMPENSAR

Contrabalançar e extinguir, total ou parcialmente, obrigações opostas, por meio de lançamentos, ou encontro recíproco de contas entre devedor e credor.

COMPETÊNCIA

1) Poder legal que tem a pessoa, em razão de sua função, ou cargo, de praticar os atos inerentes a este ou aquele. 2) Grau de jurisdição ou poder conferido ao juiz para conhecer e julgar certo feito, dentro de ...

COMPETÊNCIA ABSOLUTA

Competência da qual o titular não pode abrir mão, e com relação à qual as partes não podem transigir.

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA

Refere-se à posse, por parte de um indivíduo ou de uma organização, das características necessárias para se realizar uma determinada atividade. A competência integra as diversas dimensões humanas quando se trat...

COMPETÊNCIA CONCORRENTE

1) Competência que se exerce simultaneamente sobre a mesma matéria por mais de uma autoridade ou órgão. 2) No âmbito da competência concorrente entre leis, deve-se observar o princípio da hierarquia das normas,...

COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

A competência das juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado reclamante ou reclamado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no est...