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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra C

2167 verbetes encontrados.

CONDITIO JURIS

Condição de direito. Condição indispensável para a validade de um ato. Pressuposto essencial.

CONDITIO OB TURPEM CAUSAM

Direito que tem alguém, de reclamar a restituição de uma prestação que realizou para fim ilícito, ou imoral.

CONDITIO POTESTATIVA

Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.

CONDITIO SINE QUA NON

Condição sem a qual não. Indica circunstâncias indispensáveis à validade ou a existência de um ato. Denominação da teoria da equivalência das causas, pela qual se considera causa (ou concausa) do resultado deli...

CONDOMÍNIO

1) Estado da coisa indivisa sobre a qual duas ou mais pessoas exercem, ao mesmo tempo, o direito de propriedade. 2) Copropriedade.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Espaço que une ambientes privados e ambientes de uso conjunto. Ou seja, cada proprietário é dono da sua parte individual, mas também é dono de uma fração das áreas em comum. Portaria, piscina, jardins e salões ...

CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE

O conceito de multipropriedade se dá pela caracterização de uma relação jurídica de várias pessoas sendo proprietários de um único bem imóvel, os quais, pelo contrato, determinam a utilização exclusiva de cada ...

CONDOMÍNIO FORÇADO

Aquele que decorre de determinação de lei, como consequência inevitável do estado de indivisão da coisa. Nasce dos direitos de vizinhança tal como na hipótese de paredes, muros, cercas e valas. O condomínio for...

CONDOMÍNIO INCIDENTE

Origina-se de motivos estranhos à vontade dos condôminos. Como exemplo, temos as pessoas que recebem determinado bem como herança. O mesmo que condomínio eventual.

CONDOMÍNIO PRO DIVISO

Aquele em que é possível determinar, no plano corpóreo e fático, qual o direito de propriedade de cada comunheiro. Há, portanto, uma fração real atribuível a cada condomínio. Como exemplo tem-se a parte autônom...

CONDOMÍNIO PRO INDIVISO

Aquele em que não é possível é possível determinar de modo corpóreo qual o direito de cada um dos condôminos que têm uma fração ideal. Como exemplo, temos a parte comum no condomínio edilício.

CONDOMÍNIO UNIVERSAL

Compreende a totalidade do bem, inclusive os seus acessórios, caso de frutos e benfeitorias. Em regra, o condomínio tem essa natureza.

CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO

Copropriedade resultante do acordo de vontade dos consortes, nascendo de um negócio jurídico pelo qual duas ou mais pessoas adquirem ou colocam um bem em comum para dele usarem e gozarem. O condomínio voluntári...