Dicionário Jurídico

CONDENAR

Obrigar alguém, por sentença, a satisfazer, ou cumprir, ou abster-se de praticar um determinado ato, ou fato.

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

Crime contra a administração pública, consistente em o funcionário deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar ...

CONDIÇÃO

Acontecimento futuro e incerto. Qualquer fator que concorra para a produção do resultado. Em virtude de haver adotado a teoria da equivalência das causas, o Código Penal brasileiro não fez distinção entre causa...

CONDIÇÃO CAPTATÓRIA

Condição pela qual o testador, para que alguém figure como seu herdeiro, ou legatário, obriga o beneficiário a nomeá-lo, ou a terceiro, como seu herdeiro ou legatário.

CONDIÇÃO DA AÇÃO

1) Condição ligada à existência da ação. 2) Condição para que se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. 3) Condição cujo preenchimento é necessário ao conhecimento do pedido.

CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE

Todo elemento que integra o direito de ser candidato a cargo eletivo.

CONDIÇÃO DE PERSEGUIBILIDADE

O mesmo que condição de procedibilidade.

CONDIÇÃO DE PERSEGUIRILIDADE

O mesmo que condição de procedibilidade.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE

Modalidade necessária a ser solicitada à prestação jurisdicional do Estado. A ação penal pública condicionada somente pode ser exercida pelo Ministério Público quando o ofendido formular representação, ou por r...

CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE

Modalidade necessária para que o Estado possa exercer o direito de aplicar a pena. Trata-se de fato vinculado à consumação, por relação de causalidade material. Assim, no crime de induzimento, instigação ou aux...

CONDIÇÃO DE TRABALHADOR

Não haverá distinção relativa à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual (parágrafo único do artigo 3° da CLT).

CONDIÇÃO POTESTATIVA

Condição cuja realização depende pura e simplesmente da vontade de um dos figurantes no negócio.

CONDIÇÃO RESOLUTIVA

A que elimina o direito a que ela se opõe.

CONDIÇÃO SINE QUA NON

Condição sem a qual não.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA

A que suspende os efeitos do ato jurídico, enquanto este não se verificar.

CONDICIONAL

Dependente de condição.

CONDICIONAMENTO DA PUNIBILIDADE

Ocorrência de um fato futuro e incerto, posterior à consumação da infração penal, necessário à incidência da sanção. Assim, o crime de induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio tem a consumação com a reali...

CONDICIONAR

Subordinar a cláusulas.

CONDIÇÕES

Requisitos fixados pelo juiz, decorrentes das exigências da lei e de seu poder discricionário para a concessão da suspensão condicional da pena e do livramento condicional.

CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO

Refere-se a condições tais como, as atividades e empreendimentos que se assentam ou se implantam sobre um determinado território, estabelecendo interferências e intervenções sobre os elementos físicos e biótico...