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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra C

2167 verbetes encontrados.

CONCURSO DE CAUSAS

O que se verifica quando concorrem causas de aumento ou diminuição de pena, podendo, aí, o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição da mesma.

CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES

No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalid...

CONCURSO DE CREDORES

Competição dos credores do devedor comum insolvente, que disputam simultaneamente a prelação sobre a coisa pertencente a este, ou o rateamento, entre si, do produto da sua venda.

CONCURSO DE CRIME E CONTRAVENÇÃO

Modalidade que reúne as duas espécies de infração penal no Direito brasileiro. No concurso de crime e contravenção, executa-se, por último, a pena cominada à contravenção quando aplicadas cumulativamente penas ...

CONCURSO DE CRIMES

Pluralidade de delitos praticada pelo mesmo agente, da mesma ou de natureza diversa. Distingue-se em concurso formal ideal e concurso real.

CONCURSO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA

Concorrência de medidas de segurança relativamente ao mesmo fato delituoso. Assim, a medida de segurança pessoal de internação em colônia agrícola e a patrimonial de confisco dos instrumentos do crime.

CONCURSO DE PROGNÓSTICOS

Todo e qualquer sorteio de números, loteria, aposta, inclusive a realizada em reuniões hípicas.

CONCURSO EVENTUAL

Concorrência de dois ou mais agentes para a infração penal. O que o caracteriza, e o distingue do concurso necessário, é o fato de a descrição legal não exigir a pluralidade de agentes para a configuração do fa...

CONCURSO FORMAL

Modalidade em que o agente pratica duas ou mais infrações penais, mediante uma só ação. Ocorre também quando se come-te um crime como meio para a execução de outro. Assim, com um só tiro, o sujeito passivo mata...