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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra C

2167 verbetes encontrados.

CONCORDATA

Sob a égide da lei de falências anterior (Decreto-lei 7.661/45), era o processo de natureza concursal objetivando a solução de débitos do comerciante insolvente.

CONCORDATÁRIO

Comerciante insolvente, que aceitava a proposta de concordata.

CONCORRÊNCIA

Competição que se estabelece entre pessoas que pretendem a mesma coisa, ou aspiram as mesmas vantagens.

CONCORRÊNCIA AO EMPREGADOR

O empregado que efetuar negociação habitual por conta própria ou alheia sem a permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência (rivalidade entre produtores ou entre negociantes, fabricantes ou e...

CONCORRÊNCIA DESLEAL

Método para conseguir clientes através da indução do erro, desrespeito ao concorrente, divulgação de informações sigilosas, propagandas enganosas, tirar vantagem de realizações de terceiros (parasitismo), dentr...

CONCORRÊNCIA FRUSTRADA

Ajuste, determinação ou instigação e auxílio para a execução da infração penal, mas esta não chega sequer a ser tentada. É impunível, mas o agente está sujeito a medida de segurança.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

Ato administrativo pelo qual são selecionadas as propostas para acelerar contratos com a administração pública. Constitui crime contra a administração pública impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ...

CONCREÇÃO

Concretização. Ato ou efeito de concretizar, que significa transpor do ideal para o real, do geral para o particular, do abstrato para o concreto.

CONCUBINA

Em caso de acidente de trabalho ou transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio se entre eles não havia impedimento para o matrimônio (Súmula 35 do STF).

CONCUBINATO

Estado de um homem e uma mulher que, sem estarem entre si ligados pelo vínculo matrimonial, durante um lapso de tempo mais ou menos duradouro, em que se presume que esta seja exclusivamente daquele, convivem no...

CONCURSO

Meio de verificar a aptidão, ou o direito, de um candidato ao provimento de determinado cargo ou carreira, ou a certa recompensa.

CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS

O mesmo que conflito aparente de normas penais. Suposta incidência de pluralidade de normas para disciplinar um fato. Distingue-se do concurso real porque, nesta hipótese, duas ou mais normas se aplicam concomi...

CONCURSO DE AÇÕES

1) Ocorre quando, coexistindo duas ações com o mesmo objeto ou fundamento jurídico, não podem ser propostas conjuntamente, porque uma absorve a outra, total ou parcialmente, de modo que o fato de ser qualquer d...