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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra C

2167 verbetes encontrados.

CONCELHO

1) Circunscrição administrativa de categoria imediatamente inferior ao distrito, do qual é divisão. 2) É o grupo de pessoas a que incumbem funções administrativas, legislativas, de direção e assessoram...

CONCENTRAÇÃO

1) No Direito das Obrigações, é o ato de escolha feito pelo devedor, dentre as obrigações alternativas, do bem ou da prestação a ser dado ao credor. 2) Usual no processo do trabalho, quando a maior parte dos at...

CONCEPÇÃO

Ato de fecundação da mulher em consequência de fusão do espermatozóide com o óvulo.

CONCEPÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA

Criação artificial do embrião com gametas masculino e feminino dos membros de um casal, ou seja, de marido ou esposa ou de par com condição jurídica assemelhada à de marido e esposa.

CONCERTAR

Confrontar o documento original com a cópia, a fim de verificar se esta se acha conforme com aquele.

CONCERTO

1) Convenção, composição ou transação entre os litigantes. 2) A conferência pelo serventuário, da cópia extraída de uma peça processual.

CONCESSÃO

Ato pelo qual a administração pública concede a uma empresa, ou particular, a faculdade de executar e explorar, em seu nome e por conta própria, certa obra ou serviço de interesse da coletividade social durante...

CONCESSÃO COMERCIAL

Concessão mercantil. Concessão do fornecedor ao distribuidor para a revenda exclusiva dos seus produtos, por sua própria conta, em determinada área ou região.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Delegação de prestação de serviço feita pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica, ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para seu desempenho, por su...

CONCESSÃO DE USO

Negócio jurídico mediante o qual se cria direito real e resolúvel de uso.

CONCESSÃO PATROCINADA

Concessão de serviços públicos ou de obras públicas que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, envolve contraprestação pecuniária do parceiro público.