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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra C

2167 verbetes encontrados.

CONSTITUCIONALISMO

1) Sistema político que preconiza o regime constitucional. 2) O contrário de autocracia.

CONSTITUIÇÃO

1) Lei fundamental da organização política de uma nação soberana que determina a sua forma de governo, institui os poderes públicos, regula as suas funções e estabelece os direitos e deveres essenciais do cidad...

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

A Constituição Federal foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 5 de outubro de 1988. Pode ser classificada como uma constituição analítica, pois suas regras se estendem a vários campos do ordenamento j...

CONSTITUIÇÃO DE 1824 (Brasil Império)

Apoiado pelo Partido Português, constituído por ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823 e impôs seu próprio projeto, que se tornou a ...

CONSTITUIÇÃO DE 1891 (Brasil República)

Após a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, houve mudanças significativas no sistema político e econômico do país, com a abolição do trabalho escravo, a ampliação da indústria, o deslocamento de...

CONSTITUIÇÃO DE 1934 (Segunda República)

Presidido por Getúlio Vargas, o país realiza nova Assembleia Constituinte, instalada em novembro de 1933. A Constituição, de 16 de julho de 1934, traz a marca getulista das diretrizes sociais e adota as seguint...

CONSTITUIÇÃO DE 1937 (Estado Novo)

Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas revogou a Constituição de 1934, dissolveu o Congresso e outorgou ao país, sem qualquer consulta prévia, a Carta Constitucional do Estado Novo, de inspiração fascista, c...

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Essa Constituição, datada de 18 de setembro de 1946, retomou a linha democrática de 1934 e foi promulgada de forma legal, após as deliberações do Congresso recém-eleito, que assumiu as tarefas de Assembleia Nac...

CONSTITUIÇÃO DE 1967 (Regime Militar)

O contexto predominante nessa época era o autoritarismo e a política da chamada segurança nacional, que visava combater inimigos internos ao regime, rotulados de subversivos. Instalado em 1964, o regime militar...

CONSTITUIÇÃO DE 1988 (Constituição Cidadã)

Em 27 de novembro de 1985, por meio da emenda constitucional 26, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qu...

CONSTITUIÇÃO DE RENDA

Ato pelo qual alguém entrega a outrem, por tempo indeterminado, bens de raiz, ou certa quantia, obrigando-se o segundo a pagar ao primeiro ou a quem este indicar uma renda ou prestação periódica.

CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR

Instituidora da primeira república alemã, a Constituição dita de Weimar, cidade da Saxônia onde foi elaborada e votada, surgiu como um produto da grande guerra de 1914-1918, que encerrou o “longo século XIX”. P...

CONSTITUIÇÃO EM MORA

Incidência, nesta, do devedor que não cumpre a obrigação no prazo convencionado, ou do credor que se recusa a receber a prestação no tempo e lugar preestabelecidos.

CONSTITUIÇÃO FLEXÍVEL

Também conhecida como constituição plástica, é assim tratada quando podem ser alteradas pelo parlamento com as mesmas formalidades empregadas na elaboração de uma simples lei.

CONSTITUIÇÃO POLÍTICA

Conjunto de regras e preceitos que se dizem fundamentais, estabelecidos pela soberania de um povo, para servir de base à sua organização política e firmar os direitos e deveres individuais e coletivos.