Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.
2167 verbetes encontrados.
Criado pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP. O CNMP pode receber denúncias contra membros ou órgãos do Ministério Pú...
Órgão deliberativo vinculado ao Ministério da Justiça, é controlador da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de um órgão colegiado de composição paritária integrado p...
A autarquia federal criada por lei com a finalidade de fiscalizar o exercício da profissão de economista, no âmbito de sua jurisdição estadual. Expede a carteira de identidade profissional e zela pelo cumprimen...
Órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, dentro de parâmetros definidos pelo Estatuto da Criança e do Adoles...
1) Que é senhor, ou dono, juntamente com outro. 2) Condômino, co-proprietário, comparte, partícipe.
1) Consentimento. 2) Anuência.
Que depende só do consentimento de alguém. Em que há acordo de vontades.
O consentimento de todos.
Acordo de duas ou mais vontades na formação de um ato jurídico.
O mesmo que consentimento do ofendido.
Resultantes do crime ou da infração penal. Não se confundem com a consumação (reunião de todos os elementos da definição legal) e não são referidas no tipo.
Conjunto de medidas de caráter operacional, consistentes em intervenções técnicas e científicas, periódicas ou permanentes, que visam conter a deterioração já em seu início, com caráter preventivo, ou promover ...
Compreende a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo ...
Conjunto de métodos de manejo do solo que, em função de sua capacidade de uso, estabelece a utilização adequado do solo, a recuperação de suas áreas degradadas e mesmo a sua preservação.
Significa a conservação de componentes da diversidade biológica fora de seus habitats naturais.
Conservação de ecossistema e habitat naturais e populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades cara...
Forma utilizada pelo juiz para iniciar as orações em que expõe um a um os argumentos que fundamentam a sentença que profere. Os considerandos, ou consideranda, formam o conjunto de razões que o juiz apresenta c...
Modo especial de efetuar o pagamento da prestação, com o depósito judicial, nos casos e formas legais, da quantia ou coisa que constitui objeto da obrigação.
Contrato pelo qual o devedor entrega ao credor um imóvel, dando-lhe o direito de receber os frutos e rendimentos como compensação da dívida.
Ato pelo qual. na folha mensal de pagamentos dos funcionários públicos, se desconta determinada importância de seus vencimentos, ou salários, para a amortização de empréstimos que hajam contraído com a administ...