Dicionário Jurídico

CONSECUÇÃO

Êxito.

CONSEGUINTE

Portanto, por consequência.

CONSELHO

1) Parecer, juízo, opinião. 2) Advertência que se emite, admoestação, aviso. 3) Reunião de professores, presidida pelo diretor ou reitor da universidade ou escola onde lecionam, para tratar de assuntos de ensin...

CONSELHO ADMINISTRATIVO

Designa o grupo de pessoas a cargo de quem se incumbe a administração de um estabelecimento, seja público ou particular.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Órgão criado em 1965 com o objetivo de preservar o consumidor contra abusos do poder econômico. Seu papel foi reformulado pela Lei 8.884/94, passando a se preocupar com uma integração brasileira aos mercados mu...

CONSELHO CONSULTIVO

Organização pública ou particular, designada a dar pareceres sobre negócios do interesse do Estado ou da instituição que o criou.

CONSELHO DA REPÚBLICA

Órgão superior de consulta do Presidente da República, sendo que as suas manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório aos atos a serem tomados pelo Presidente da República´e está previsto n...

CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático, e sua atuação tem amparo no artigo 91 da Const...

CONSELHO DE GUERRA

Tribunal especial constituído por oficiais das Forças Armadas com o objetivo de julgar infrações de natureza militar cometidas por militares ou pessoas sujeitas à jurisdição militar durante a guerra.

CONSELHO DE JUSTIÇA

Órgão que promove a investidura e as promoções dos membros da Ordem Judiciária e do Ministério Público.

CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR

Órgão de julgamento da Justiça Militar que se reparte entre conselho permanente, conselho especial ou conselho simples, sendo este último o que funciona nos corpos, formações e estabelecimentos militares, para ...

CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU

É formado por 15 países, dos quais 10 são eleitos a cada ano e cinco são membros permanentes, com direito a veto (China, Estados Unidos, França, Grã-Bretanha e Rússia). Teoricamente, é o organismo responsável p...

CONSELHO DE SENTENÇA

Órgão integrante do Tribunal do Júri composto por sete jurados, cuja incumbência é apreciar a matéria de fato. O Tribunal do Júri, ou Tribunal Popular, é formado por um juiz de carreira, que, portanto, deve obr...

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

Autarquia federal criada por lei com a finalidade de disciplinar e normatizar o exercício da profissão de economistas no território nacional.

CONSELHO FISCAL

Corpo de três ou mais membros e igual número de suplentes, acionistas, ou não, da sociedade anônima, eleitos pela assembléia geral, na sessão ordinária anual, e cuja função é dar parecer sobre os negócios e ope...

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

É o principal órgão do Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei 4.595/64. Determinada a sua competência quanto a ser órgão disciplinador do mercado de capitais pela Lei 4.728/65, o CMN também substitui o Co...

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Órgão superior de decisão colegiada, vinculado à administração pública federal, que visa elaborar a política nacional de assistência social e fixar normas para a concessão de registro e certificado a entidade d...

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Órgão de controle externo do Poder Judiciário, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário). Compõe-se de 15 membros e possui como órgãos o Plenário, a Presidência, a Corregedoria, as...

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

Órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, a quem compete exercer a regulação, normalização e coordenação das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. É presid...

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Governo diretrizes de políticas para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de s...