Dicionário Jurídico

CONTRATO DE TRABALHO ENTRE PAIS E FILHOS

Os pais estão proibidos, por disposição expressa da lei, de vender a filhos, ou com eles fazer permutas. Não o estão, porém, de realizar outros contratos.

CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa não existe vínculo empregatício entre ela e seu...

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

É aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. É reconhecida a atividade...

CONTRATO DE TRANSPORTE

Contrato pelo qual um particular, ou empresa, se obriga a conduzir pessoas ou mercadorias, de um lugar para outro, mediante o pagamento de determinado preço.

CONTRATO ESPECIAL

Todo contrato formal ou solene.

CONTRATO ESTIMATÓRIO

Contrato em que o consignante entrega os bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estipulado, restituir a coisa consignada.

CONTRATO FENERATÍCIO

Contrato de empréstimo a juros extorsivos.

CONTRATO FORMAL

Contrato solene.

CONTRATO FRAUDULENTO

É todo aquele em que a manifestação plena da vontade das partes tem por fim prejudicar a terceiro.

CONTRATO GRATUITO

O contrato gratuito ou contrato benéfico é aquele em que a prestação de uma das partes não corresponde ao ônus da outra.

CONTRATO ILÍCITO

É todo aquele cuja causa, contrária aos bons costumes ou à ordem pública, é proibida por lei.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Vide contrato de trabalho individual.

CONTRATO INOMINADO

Contrato que não tem uma denominação especial, determinada por lei, sendo, portanto, atípico.

CONTRATO INTUITU PERSONAE

Contrato cujo objeto encontra-se ligado às partes na sua essência.

CONTRATO JUDICIAL

Acordo concluído pelas partes perante o juiz da causa, que o julga por sentença.

CONTRATO LEONINO

Contrato que garante vantagens a uma das partes em prejuízo da outra.

CONTRATO LIBERATÓRIO

Distrato.

CONTRATO NÃO SOLENE

É todo aquele para cuja existência a lei não determina forma especial.

CONTRATO NOMINADO

É aquele que a lei designa por uma denominação especial.

CONTRATO PECUÁRIO

É aquele pelo qual alguém convenciona, com o proprietário rural, a criação ou tratamento de gado de espécies domésticas mediante o pagamento de salário preestabelecido ou porcentagem nos lucros.