Dicionário Jurídico

CONTRATO COLETIVO

Aquele em que o consentimento da maioria de um grupo obriga a totalidade dos seus membros.

CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO

Acordo normativo entre categorias profissionais e econômicas que, por definição, deriva de decisão administrativa ou judicial.

CONTRATO COMUTATIVO

Contrato bilateral e oneroso no qual as prestações ficam estabelecidas de maneira certa e equivalente.

CONTRATO CONSENSUAL

É aquele que se aperfeiçoa só com o consentimento das partes. Ex.: a compra e venda, o escambo, o mandato etc.

CONTRATO COTALÍCIO

Aquele em que alguém se associa a um litigante a quem auxilia mediante certa porcentagem no resultado final da demanda.

CONTRATO DE ADESÃO

Denominação que genericamente se dá ao contrato, de caráter unilateral, em que prevalece uma só vontade.

CONTRATO DE AGÊNCIA

É aquele em que uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios em zona determinada, cara...

CONTRATO DE COMISSÃO

Diz-se do contrato que tem por objeto a aquisição, ou a venda, de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. O comissário fica diretamente obrigado quanto às pessoas com quem contratar, se...

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Contrato de compra e venda é aquele onde um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe o preço em dinheiro.

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA

Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar a outra, ou a terceiro, durante determinado espaço de tempo, uma renda ou prestação periódica, para cujo fim recebe certo capital, em dinheiro ou imóveis.

CONTRATO DE EMPREITADA

Contrato em que uma das partes, o empreiteiro, se obriga a fazer uma obra, determinada ou determinável.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Esta modalidade de contrato não é regulada na nossa legislação, entretanto especialistas discutem se esse contrato é convenção subordinada a termo final certo ou condição. Para uns, trata-se de termo final apos...

CONTRATO DE FINANCIAMENTO

É aquele em virtude do qual um banco de crédito móvel adianta capitais a grandes empresas, ou a particular financeiramente idôneo, para o desenvolvimento de certos negócios ou de determinado empreendimento...

CONTRATO DE GESTÃO

Figura jurídica que se estabelece entre o Estado e as organizações sociais; semelhante ao convênio, prevê a transferência de recursos a uma entidade sem fins lucrativos controlada pelo Estado, sem licitação e c...

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

Contrato em que uma das partes, denominada locador, assume o compromisso de ceder a outra parte, denominada locatário, o uso e gozo de um imóvel por tempo determinado e preço certo.

CONTRATO DE PROMESSA

Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a transferir, dentro de determinado prazo, a propriedade de coisa certa a outrem, com quem convenciona a sua venda, e este a recebê-la e satisfazer o preço ajustado, sob ...

CONTRATO DE RISCO

Aquele em que o contratante se preserva de qualquer responsabilidade pelo eventual insucesso da negociação, assumindo o contratado todos os riscos.

CONTRATO DE SAFRA

É aquele em que sua duração depende de variações estacionais das atividades agrárias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colhei...

CONTRATO DE SEGURO

Contrato pelo qual uma das partes, o segurador, mediante o pagamento de certo prêmio, se obriga para com a outra, o segurado, a indenizá-la dos riscos determinados e previsíveis que lhe possam sobrevir no futur...

CONTRATO DE TRABALHO

1) A obrigação de prestar serviço pode ser contraída individualmente pelo empregado; o sujeito-empregado é individual e o contrato chama-se contrato individual de trabalho. Quando a obrigação for assumida por c...