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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra D

1395 verbetes encontrados.

DELEGADO

1) Membro de uma delegação, representante de assembleia ou convenção. 2) Aquele a quem é atribuída uma função de serviço público, ficando, porém, sujeito à autoridade superior, como, por exemplo, o delegado de ...

DELEGADOS SINDICAIS

Os delegados sindicais são destinados à direção das delegacias ou seções instituídas dentro da base territorial que lhes for determinada.

DELEGANTE

Aquele que delega, que estabelece uma delegação. Pode ser aquele que designa um terceiro, o delegado, do qual é credor, para o pagamento a outrem.

DELEGAR

Conferir mandato, outorgar.

DELETÉRIO

Que corrompe ou desmoraliza. Danoso. Prejudicial.

DELIBAÇÃO

Ato ou efeito de delibar, que é experimentar, avaliar.

DELIBERAÇÃO

Decisão. Resolução resultante da discussão de determinada matéria. Pronunciamento de um juízo ou assembleia legislativa ou judiciária sobre assunto de sua competência.

DELIBERAÇÃO DA PARTILHA

Despacho concedido pelo juiz, no qual decide sobre os pedidos de quinhões pelos legatários e herdeiros, determinando os bens de cada um.

DELIBERAR

Decidir; definir; determinar; resolver.

DELICTA HONORIS CAUSA

Infrações penais em que o agente age por especial motivo de valor moral ou social (causa de honra). Esse elemento pode ser constitutivo do delito, causa especial de diminuição de pena ou atenuante.

DELICTA IURI GENTIUM

Delitos contra o direito dos povos. Infrações penais reprimidas pela maioria dos Estados.

DELIMITAÇÃO

Ato de delimitar. Fixação de limites, de fronteira. Restrição daquilo que se concede ou se outorga.