Dicionário Jurídico

DESIGNAÇÃO

1) Ato de designar; escolha de funcionário para ocupar cargo vago na Administração Pública. 2) Indicação de uma coisa, ou pessoa, entre muitas coisas.

DESIGNAÇÃO DE PODERES

Ato pelo qual se delimitem os poderes do mandatário.

DESIGNAR

Escolher, nomear.

DESÍGNIO CRIMINOSO

Propósito delinquente. Ideia delituosa. O juiz na aplicação da pena leva em consideração, entre outros elementos, a intensidade do dolo e a finalidade pretendida pelo agente.

DESINDICAR

Ato de excluir de um inquérito a pessoa que fora indicada em processo criminal.

DESIPOTECAR

Liberar um imóvel de hipoteca.

DESISTÊNCIA

Abandono voluntário ou renúncia de um direito.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO

É a extinção do processo sem julgamento do mérito.

DESISTÊNCIA DE HERANÇA

Ato do herdeiro que, depois de aceitar a herança, transmite a outro o direito que possui sobre ela. O mesmo que renúncia de herança.

DESISTÊNCIA DO RECURSO

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou do litisconsorte, desistir do recurso (artigo 501 do CPC). A desistência pode ser total ou parcial e não se confunde com a renúncia ao recurso...

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

Cessação resultante da vontade livre do agente de prosseguir nos atos de execução da infração. Pressupõe a não consumação do ilícito penal.

DESLEGITIMAR

Excluir a legitimidade de alguma coisa; desmembramento da propriedade. É a restrição do domínio do proprietário em favor de terceiro.

DESLIGAMENTO

Liberar alguém de um vínculo, de uma obrigação. Procedimento pelo qual se desobriga uma pessoa de funções que exercia, por transferência, remoção, dispensa ou exoneração.

DESMEMBRAMENTO

1) Separação da coisa em uma ou mais partes distintas. 2) No Direito Urbano, é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificações, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a a...

DESMORONAMENTO

Queda de coisas de vulto, resultante da natureza. Constitui crime contra a incolumidade pública causar desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

DESNATURALIZAÇÃO

Perda ou renúncia da nacionalidade em virtude da adoção de nacionalidade de outro país ou da privação da nacionalidade imposta como pena, o que equivale à expatriação.

DESOBEDIÊNCIA

Ato ou efeito de desobedecer, que é descumprir ordem legal indeclinável do superior hierárquico.

DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL

Crime consistente em exercer função, atividade, direito, autoridade ou munus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.

DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Não cumprimento da determinação de autoridade pública. Crime praticado por particular, consistente em não executar a determinação legal de funcionário público.

DESOBEDIÊNCIA CIVIL

Resistência pacífica ao poder constituído. Forma de oposição política que se manifesta no descumprimento das normas legais e no não atendimento às ordens da autoridade.