Dicionário Jurídico

DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA

Disposição inserta em testamento.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Regra jurídica que se estabelece vinda de uma lei, em caráter temporário, para regular negócios ou casos que se apresentam pela sua própria promulgação.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Última vontade. O Código Civil dispõe que predomina o princípio da autonomia da vontade do testador, ou seja, a maneira que ele dispor será absoluta quanto aos bens. Contudo, nem mesmo a disposição de última vo...

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

São aquelas que completam a lei, possuindo um tempo determinado, podendo ser revogadas sem que com isso prejudiquem a parte geral da lei.

DISPOSITIVO

Aquilo que contém determinação.

DISPOSITIVO LEGAL

A parte do enunciado legal em que se prevê o efeito de sua incidência.

DISPOSTO

Regulado, previsto.

DISPUTA

Debate, verbal ou por escrito, entre pessoas que sustentam opiniões divergentes sobre um mesmo assunto ou uma demanda.

DISSENSÃO

Dissídio.

DISSENSO

Discordância quanto a uma das cláusulas de um contrato por um dos contratantes antes de seu vencimento.

DISSENSO DO TITULAR DO BEM JURÍDICO

Oposição do ofendido a que o agente pratique a infração penal. Em algumas figuras, o dissenso é expresso no tipo, como no caso de roubo, cuja ação se manifesta por violência ou grave ameaça à pessoa. Em outros,...

DISSIDÊNCIA

Cisma. Cisão. Conjunto de pessoas que mantêm uma divergência. Afastar ou tratar mal por características étnicas, culturais, religiosas etc.

DISSIDENTE

Aquele que estabelece dissídio ou dissidência.

DISSÍDIO

1) Litígio, controvérsia. 2) Ação que se processa no juízo trabalhista para dirimir conflito de interesse entre empregado e empregador.

DISSÍDIO COLETIVO

Na Constituição emprega-se a expressão dissídio coletivo em dois sentidos nitidamente distintos: a) quando se dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios coletivos, ap...

DISSÍDIO INDIVIDUAL

O interesse em foco é concreto e pretendido pelo sujeito de direito, no qual a norma de direito material incide na concreção da pretensão insatisfeita e resistida pela outra parte, a quem incumbe o cumprimento ...

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

Divergência correspondente à existência de decisões diferentes, proferidas por órgãos diferentes, sobre a mesma questão de Direito.

DISSIMULAÇÃO

Ato ou efeito de dissimular. Fingimento. Disfarce. Ocultação de propósito. Esconder a realidade. Constitui qualificativa do crime de homicídio e agravante genérica quando praticada de forma que oculte ou torne ...

DISSIPAÇÃO

Prodigalidade, esbanjamento dos próprios bens. Ato de pródigo.

DISSIPAR

Gastar desordenadamente.