Dicionário Jurídico

DISSOLUÇÃO

A dissolução dos sindicatos se processará de acordo com as disposições da lei que regula as dissoluções das associações civis.

DISSOLUÇÃO AMIGÁVEL

A que se promove pelo consentimento das partes, voluntariamente, sem qualquer intervenção estranha que venha a compeli-las à prática do ato.

DISSOLUÇÃO CONTENCIOSA

Aquela que se promove por via judicial, em virtude de imposição legal, por divergência dos sócios de uma sociedade ou das partes de um contrato.

DISSOLUÇÃO DA COMUNHÃO

Extinção do casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens.

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Nos casos em que cessam suas atividades sem perda da personalidade jurídica, subsistindo para ultimar negócios pendentes e entrar no período de liquidação.

DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO

A que ocorre por força de lei ou cláusula contratual feita em consonância com a lei.

DISSOLUÇÃO DO CONGRESSO

Aquela que, por um golpe de força, faz com que o Legislativo deixe de existir, temporariamente, passando o Executivo a acumular essa função. É característico de regimes de exceção.

DISSOLUÇÃO DO CONTRATO

Acorre por mútuo consenso das partes; por revogação; por causa legal; por resolução; por nulidade; por rescisão; por morte de um dos contratantes; por vencimento do prazo, etc.

DISSUADIR

Desaconselhar, fazer mudar de opinião.

DISSUASÃO

Em Direito Penal a dissuasão é a forma pela qual alguém instiga outrem a deixar de cumprir um dever. É a instigação ao delito de omissão.

DISSUASIVO

Próprio para dissuadir, desaconselhar. O mesmo que dissuasório.

DISTANÁSIA

Diz-se da morte com sofrimento maior, pelo fato da vida do paciente terminal ser mantida por meios extraordinários ou desproporcionais.

DISTRATO

É o acordo feito entre as partes contratantes a fim de extinguir o vínculo estabelecido pelo contrato.

DISTRIBUIÇÃO

Ato ou efeito de repartir os feitos ou processos, designando o juiz que funcionará na ação ou na recusa.

DISTRIBUIÇÃO DAS RECLAMAÇÕES

A distribuição das reclamações será feita entre as juntas de Conciliação e Julgamento, ou os juízes de Direito do cível, nas localidades não compreendidas na jurisdição das juntas de Conciliação e Julgamento, p...

DISTRIBUIÇÃO E VALOR DA CAUSA

Sob essa rubrica, o Código de Processo Civil versa sobre a distribuição e o valor da causa. Ambos balizam a fixação da competência. A distribuição se impõe quando há mais de um órgão competente para decidir a l...

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Distribuição determinada por conexão ou continência.

DISTRIBUIDOR

Serventuário cuja função consiste em fazer e registrar a distribuição dos processos.

DISTRIBUTIVO

Equitativo.

DISTRITO

Divisão eleitoral ou administrativa. No primeiro caso, distrito eleitoral, a divisão corresponde a critérios variáveis. Nos países onde existe o sistema de voto distrital, a demarcação dos distritos é realizada...