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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra D

1395 verbetes encontrados.

DECAPITADO

Pessoa contra quem foi executada a pena de decapitação.

DECAPITAR

1) Cortar a cabeça; degolar. 2) Tornar acéfalo; privar de comando, direção.

DECÊNCIA PÚBLICA

Os empregadores de menores de 18 anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das normas de segurança e medicina do traba...

DECESSO

Óbito, morte. Rebaixamento. Diminuição.

DECIDIR

Proferir decisão; resolver; solucionar; dar a decisão em um litígio.

DECIDIR DE PLANO

Dar o juiz sua decisão, de imediato, sobre ação ou pedido sem processá-lo.

DÉCIMA

Antiga denominação do imposto predial.

DÉCIMA URBANA

Era o imposto que incidia sobre a renda de propriedade arrendada.

DECIMAL

Sistema de pesos e medidas que tem por base o metro, que é a décima milionésima parte do quarto do meridiano terrestre. Neste sistema, todas as medidas e todos os pesos são tomados em relação a 10 (dez).

DÉCIMO TERCEIRO

Salário extra ou gratificação natalina de valor correspondente a um mês de salário.

DECISÃO

Denominação genérica de qualquer manifestação judicial pertinente à demanda, podendo ser também denominada a parte final da demanda. No Direito do Trabalho a decisão será proferida depois de rejeitada pelas par...

DECISÃO ADMINISTRATIVA

A decisão administrativa é aquela em que o agente ou Poder Público soluciona atos ou fatos submetidos à sua deliberação. Das decisões proferidas pelos tribunais regionais em processo administrativo, cabe recurs...

DECISÃO ANTECIPADA

Decisão terminativa que o juiz profere independentemente da realização de audiência.

DECISÃO DE MÉRITO

Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar ação que vise rescindir a decisão de mérito, é do Tribunal Regional do Trabalho.

DECISÃO DE SANEAMENTO

Decisão interlocutória em que o juiz esclarece os pontos controvertidos, decide questões processuais pendentes e determina as provas que devem ser produzidas, designando audiência de instrução e julgamento quan...

DECISÃO DEFINITIVA

Decisão da qual não cabe recurso, ou seja, está transitada em julgado.