Dicionário Jurídico

DEBILIDADE PERMANENTE

Redução contínua da capacidade de funcionamento de órgão humano. Constitui qualificadora do crime de lesão corporal e caracteriza a chamada lesão corporal grave.

DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO

Redução contínua da capacidade funcional dos apêndices do corpo humano, dividindo-se em superiores (braço, antebraço e mão) e inferiores (coxa, perna e pé). Constitui qualificadora do crime de lesão corporal e ...

DEBILIDADE PERMANENTE DE SENTIDO

Redução contínua da capacidade das faculdades de sensibilidade do corpo humano com o mundo exterior (vista, audição, paladar, tato e olfato). Constitui qualificadora do crime de lesão corporal e caracteriza a c...

DEBITAR

Lançar determinada quantia à conta de alguém, sob a rubrica deve.

DÉBITO

Toda soma ou importância que uma pessoa, o devedor, está obrigada a pagar à outra, o credor, isto é, tudo aquilo por que alguém é responsável em virtude de obrigação jurídica assumida.

DÉBITO CONJUGAL

Situação em que incorre o cônjuge nos casos em que não cumpre o dever da prática do ato sexual com o consorte. Embora implícito, está previsto como dever recíproco dos cônjuges.

DÉBITO SALARIAL

Considera-se em débito salarial o caso em que a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou contrato, o salário devido a seus empregados. Salário devido é a retribuição, de responsabilidade direta ...

DÉBITO TRABALHISTA

Os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumprido nas condições homologadas ou constantes do termo de c...

DEBITUM CONJUGALE

Débito conjugal.

DEC.

Decreto.

DEC. LEI

Decreto-lei.

DECADÊNCIA

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis me...

DECADÊNCIA CONVENCIONAL

Estipulada pelas partes, somente a parte beneficiada poderá alegá-la, sendo vedado ao juiz de Direito suprir a alegação da parte, consoante o artigo 211 do Código Civil de 2002. O prazo decadencial convencional...

DECADÊNCIA LEGAL

Aquela prevista em lei, sendo reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que se trate de direitos patrimoniais; de acordo com o artigo 210 do Código Civil. O prazo decadencial legal é irrenunciável, segundo o artig...

DECADENTE

Estado do que está começando a se degradar; a entrar em declínio.

DECAIR

Incorrer em decadência.

DECALVAÇÃO

Ato ou efeito de decalvar. Pena utilizada na Idade Média consistente em rapar a cabeça do condenado a fim de expô-lo à execração pública. Muito difundida nos estados germânicos.

DECALVADO

Pessoa contra quem foi executada a pena de decalvação.

DECANO

1) Membro mais antigo ou mais velho de uma classe ou corporação. 2) Qualidade também dada ao núncio, no país em que desempenha as suas funções.

DECAPITAÇÃO

Ato ou efeito de decapitar. Execução da pena de morte, separando a cabeça do tronco.