Dicionário Jurídico

DECISÃO INFORMATIVA

É aquela que põe fim ao processo sem resolver o mérito.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias (despacho proferido no decurso de uma ação). Somente em recurso da ...

DECISÃO JUDICIAL

Sentença proferida por juiz de Direito ou tribunal. Podem ser três, distinguindo-se em definitiva, que é aquela que decide o mérito da causa; interlocutória, nos casos em que decide questão incidente sem pôr fi...

DECISÃO LIMINAR

Decisão de efeito provisório.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Decisão de juiz singular ou de juiz de tribunal quando o faz de forma isolada.

DECISÃO NEGATÓRIA

Em oposição à decisão concessiva, é aquela que contraria o pedido.

DECISÃO SANEADORA

Vide decisão de saneamento.

DECISÃO TERMINATIVA

Decisão que põe fim ao processo.

DECISIO LITIS

Todo ato do processo necessário à instrução e decisão da relação jurídica litigiosa.

DECISIONISMO

Doutrina que põe a necessidade de decidir acima do próprio conteúdo da decisão.

DECISÓRIO

Que tem o poder de decidir.

DECISORIUM LITIS

Ato decisório da lide.

DECISUM

Decisório.

DECLARAÇÃO

Ato verbal ou escrito, no qual se dá a conhecer, ou se afirme, a existência de certo fato ou estado.

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

É a declaração que o juiz faz atestando que uma pessoa está ausente ou desaparecida de seu domicílio, sem que dela haja notícia, não deixando representante ou procurador a quem toque administrar-lhe os b...

DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE

É a decisão judicial proclamando a não conformidade de uma lei ou ato do poder público com a Constituição. Chegando aos tribunais de Justiça questões suscitando declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ...

DECLARAÇÃO DE CRÉDITO

É o ato pelo qual o credor se apresenta concorrendo à massa falida do comerciante ou empregador insolvente.

DECLARAÇÃO DE DIREITOS

É aquela feita na Constituição de cada país, objetivando assegurar direito à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade.

DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA

É a sentença pela qual o juiz reconhece o estado falimentar do devedor comerciante, dando início ao processo de execução coletiva dos bens.

DECLARAÇÃO DE GUERRA

Aviso formal, prévio e inequívoco de início de hostilidades entre Estados.