Dicionário Jurídico

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

É a decisão judicial proclamando a não conformidade de uma lei ou ato do poder público com a Constituição. Chegando aos tribunais de Justiça questões suscitando declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ...

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

É a sentença pela qual o juiz reconhece o desequilíbrio do patrimônio do devedor civil não comerciante, inaugurando processo de insolvência e de execução coletiva de seus bens.

DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO

Denominação dada ao decisório judicial que, reconhecendo o motivo que impede a pessoa de gerir seus negócios e administrar seus bens, decreta a sua incapacidade civil para todos os atos ou certos atos jurídicos...

DECLARAÇÃO DE PEQUIM

Declaração sobre a situação das mulheres, adotada pela 4° Conferência Mundial dobre as Mulheres, em 15/9/1995.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Também conhecida como declaração de hipossuficiência financeira, documento no qual o autor declara seu estado de miserabilidade para obter isenção de custas processuais.

DECLARAÇÃO DE RENDA

Ato obrigatório a todo contribuinte sujeito a tributação, seja pessoa física ou jurídica, no qual deve indicar as rendas obtidas em suas diversas atividades profissionais ou em seus negócios diversos, em vista ...

DECLARAÇÃO DE SENTENÇA

Publicação da decisão final em processo.

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

Comunicação formal, feita pela Administração Pública, de que considera determinado bem como de utilidade pública, para fins de desapropriação.

DECLARAÇÃO DE VONTADE

É o ato pelo qual alguém manifesta a sua intenção de criar ou extinguir direito ou obrigação. Ë um meio, expresso ou tácito, pelo qual alguém manifesta sua vontade, com objetivo de produzir efeitos jur...

DECLARAÇÃO DECLINATÓRIA

Exceção que alega a incompetência de um juízo, indicando aquele que for competente.

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO

Documento votado aos 2 de outubro de 1789 pela Assembleia Nacional, em Paris, firmando os direitos do povo. Compõe-se de dezessete itens.

DECLARAÇÃO INCIDENTE

A declaração incidente tem o mesmo efeito de sentença na ação declaratória. Trata-se de um incidente do processo pelo qual o suscitante destaca a existência de uma relação jurídica fundamental que, embora não d...

DECLARAÇÃO JUDICIAL DE FALSIDADE

É a que cessa a fé de documento público ou particular, mediante pronunciamento de órgão jurisdicional transitado em julgado.

DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE

Aquela que se torna irretratável, independendo de outra declaração, de concordância de terceiro.

DECLARAÇÕES FINAIS

Aquelas prestadas no inventário ou em processo de arrecadação de bens em que se declara a inexistência de outros bens a inventariar ou a arrecadar, bem como são retificadas, se for o caso, as declarações anteri...

DECLARAÇÕES INICIAIS

Aquelas que se declaram no início do processo, referindo-se, no inventário, aos bens, herdeiros e legatários.

DECLARAÇÕES PRELIMINARES

Aquelas feitas pelo inventariante por conta da assinatura do compromisso.

DECLARANTE

Aquele que faz declaração, o que faz afirmações perante o juiz ou delegado. Pessoa que relata perante oficial de Registro Civil a ocorrência de nascimento ou de óbito.

DECLARATÓRIO

Ato do juiz que reconhece e proclama a existência de um direito, de um fato ou de uma relação jurídica, sem forma atributiva ou compulsiva. Documento que confere direito ou vantagem.

DECLINAR

Apresentar uma exceção de foro ou competência.