Dicionário Jurídico

DEDUZIR

Propor, expor, alegar.

DEFECÇÃO

Deserção.

DEFEITO

Vício patente ou oculto de coisa que pode livrar-lhe a utilidade e diminuir o valor.

DEFEITO JURÍDICO

É o erro de um ato jurídico, em virtude de não se conformar totalmente com as prescrições da lei a propósito do que diz respeito.

DEFEITO LEGAL

Falta ou omissão à regra ou prescrição legal, julgada indispensável para a validade do ato jurídico. Tem o mesmo sentido de defeito jurídico ou vício jurídico.

DEFEITO OCULTO

Vício patente ou oculto de coisa que pode livrar-lhe a utilidade e diminuir-lhe o valor.

DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

São aqueles decorrentes dos vícios de vontade, erro, dolo e coação, mais a simulação e a fraude a credores.

DEFENSOR

1) Pessoa legalmente habilitada, com mandato de outrem, para defendê-la em juízo. 2) Advogado de defesa. Pessoa legalmente habilitada, com mandato de outrem, para defendê-lo em juízo ou perante este fazer valer...

DEFENSOR DATIVO

Defensor custeado pelo Poder Público ou por ele designado.

DEFENSOR DO VÍNCULO

Na ação de anulação de casamento, o curador especial que tem a incumbência de opor-se ao pedido.

DEFENSOR PÚBLICO

Membro da Defensoria Pública a quem compete o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente atender às partes e aos interessad...

DEFENSORIA PÚBLICA

É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, integral e gratuita, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos...

DEFERIDO

Despacho favorável.

DEFERIMENTO

Despacho emitido por quem de direito, outorgando aquilo que foi requerido. Ato de aprovação daquilo que se pede ou se requer.

DEFERIR

Atender; Conceder; Concordar. Atender ao que se pede ou se requer. Outorgar.

DEFESA

Meio pelo qual o acusado refuta com argumentos fundados a imputação que se lhe faz por meio fundamentados e provas pelas quais o réu procura demonstrar a improcedência das pretensões do autor sobre o objeto do ...

DEFESA AMPLA

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

DEFESA CIVIL

Medidas que o governo adota para proteção da população civil em caso de guerra ou calamidade pública.

DEFESA CONTRA O MÉRITO

É a defesa contra a pretensão do autor, visando desfazê-la a obter uma sentença que rejeite o pedido: é a resistência à pretensão, pode ser direta ou indireta. Direta, na contestação, quando se dirige contra o ...

DEFESA CONTRA O PROCESSO

O objetivo da defesa contra o processo é trancá-lo ou dilatá-lo e pode ser direta ou indireta. Direta quando se dirige imediatamente contra o processo visando à sua nulidade, à absolvição de instância ou à carê...