Dicionário Jurídico

DEFESA DA POSSE

Direito da pessoa molestada em sua posse e que nela se mantenha por sua própria força, não indo além do necessário para assim permanecer.

DEFESA DE PARTES CONTRÁRIAS

Conduta do procurador que, concomitante ou sucessivamente, atua no interesse do autor e do réu. Constitui crime contra a administração da Justiça.

DEFESA DE TERCEIRO

Repulsa à agressão injusta contra terceira pessoa. É excludente de responsabilidade do agente.

DEFESA FISCAL

A interposta pelo contribuinte contra autuação fiscal que considera descabida.

DEFESA INDIRETA

Para o Direito Processual é o meio de defesa em que o réu não se dirige diretamente à pretensão do autor, mas se limita a apresentar circunstâncias que podem dificultar o andamento do processo.

DEFESA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

No Direito comum, a defesa é chamada contestação, enquanto no Direito trabalhista é denominada defesa. Lida a reclamação, ou dispensada a leitura pelas partes (porque não há contestação prévia, escrita, antes d...

DEFESA PREVENTIVA DA POSSE

Ato do possuidor que, na iminência de ser turbado em sua posse, invoca a ação da justiça, para que o juiz lhe garanta contra ameaças, sob cominação de pena em caso de transgressão.

DEFESA PRÉVIA

No Direito Processual Penal, são as alegações escritas que o réu apresenta logo após o interrogatório ou no prazo de três dias.

DEFESA PRÓPRIA

Vide legítima defesa.

DEFESAS MECÂNICAS PREDISPOSTAS

O mesmo que offendicula.

DEFESO

Proibido, vedado. Por exemplo, prevê o artigo 13, do Código Civil, que "salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou...

DEFICIÊNCIA MENTAL

A característica essencial do retardo mental é encontrado na pessoa tem um funcionamento intelectual significativamente inferior à média, acompanhado de limitações significativas no funcionamento adaptativo em ...

DEFICIENTE

Direito do trabalho. É proibido haver qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. O trabalhador readaptado em nova função, por motivo de deficiênc...

DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL

É o portador de necessidade física e mental especial.

DEFICIENTE VISUAL

Aquele que tem acuidade visual inferior a 20/200 no melhor olho, após a melhor correção ou campo visual inferior a 20 graus (Tabela Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

DÉFICIT

Falta ou deficiência a que se aplica em finanças para exprimir que a despesa foi maior que a receita.

DÉFICIT COMERCIAL

Reflete a diferença entre o que o país arrecadou com as exportações e o que gastou com as importações desde que o valor encontrado seja negativo. Caso esse valor seja positivo é denominado superávit com...

DÉFICIT NOMINAL

É o conceito de déficit público que, além das receitas e despesas, inclui os gastos com o pagamento de juros da dívida pública.

DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO

Excesso de despesas em relação à receita, opondo-se ao superávit.

DÉFICIT PRIMÁRIO

É o resultado das contas públicas que inclui o Tesouro Nacional, a Previdência e o Banco Central.