Dicionário Jurídico

DECLINATÓRIA

É o ato pelo qual se pretende que a competência para apreciação de uma contenda não é do juiz á qual foi distribuída ou de outro modo remetida.

DECOCTUS PERDIT ADMINISTRATIONEM SUORUM BONORUM

O falido perde a administração de seus bens.

DECOCTUS SEMPER CULPOSUS PRAESUMITUR, DONEC CONTRARIUM PROBETUR

Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.

DECOMPOSITORES

Organismos que transformam a matéria orgânica morta em matéria inorgânica simples, passível de ser reutilizada pelo mundo vivo. Compreendem a maioria dos fungos e das bactérias. O mesmo que saprófitas.

DECORO

1) Dignidade moral de pessoa resultante de seu procedimento honesto e decente. 2) Honra.

DECORO PARLAMENTAR

Decoro correspondente à condição de parlamentar.

DECRÉPITO

Muito idoso ou muito enfraquecido e desgastado fisicamente.

DECREPITUDE

Estado de decadência física. Velhice extrema. Caduquice. Condição de decrépito.

DECRETAÇÃO

É o ato pelo qual se expede decreto.

DECRETAÇÃO DE DESERÇÃO

Ocorre nos casos em que se declara deserto um ato processual, um recurso.

DECRETAL

É a carta pontifícia que responde alguma indagação.

DECRETO

Ato administrativo da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações...

DECRETO EXECUTIVO

Qualquer ato escrito proveniente do Poder Executivo. Normalmente é o ato pelo qual o chefe de Estado desenvolve a atividade administrativa.

DECRETO JUDICIAL

Qualquer decisão proferida por autoridade judiciária, sob a forma de ordem ou mandado, decorrente de sentença.

DECRETO LEGISLATIVO

Regula matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, a...

DECRETO-LEI

Decreto com força de lei da época em que as atribuições do Legislativo eram exercidas pelo Poder Executivo. Tendo vigência imediata, o Congresso Nacional o aprovava ou rejeitava, dentro de sessenta dias, não po...

DECUJO

Vide de cujus.

DECURSO

Tempo que passou, decorreu, durou. Ato de decorrer. Passagem ou duração do tempo. Sucessão. Sequência. Decorrido.

DEDUÇÃO

Subtração. Diminuição. Abatimento. Inferência.

DEDUÇÃO DO VALOR DE BENEFÍCIO

Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus por norma regulament...