Dicionário Jurídico

EMPRESA RURAL

Podendo também ser conhecida como indústria rural, é a que se destina ao primeiro tratamento de produtos agrícolas, sem, ainda, transformar-lhe a natureza.

EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO OU CLIENTE

Considera-se empresa tomadora de serviços ou clientes, para os efeitos legais, a pessoa jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo ex...

EMPRESÁRIO

É considerado empresário titular de firma individual urbana ou rural o diretor não-empregado, membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista ...

EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA

São as empresas que aliam o poder público com o privado, ou seja, são as empresas que o Estado participa (com capital e direito a voto), conjuntamente com o particular.

EMPRESAS JORNALÍSTICAS

Consideram-se empresas jornalísticas aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas e boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário e , ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à tran...

EMPRÉSTIMO

Contrato oneroso ou gratuito pelo qual a pessoa cede a outra coisa certa, fungível ou infungível, ou certo número de coisas, com a obrigação de lhe restituir no mesmo estado ou em igual espécie.

EMPRÉSTIMO A DESCOBERTO

Aquele fundado no crédito pessoal do devedor, sem qualquer abono ou garantia.

EMPRÉSTIMO ALEATÓRIO

Empréstimo de risco, em que a devolução da coisa ou importância emprestada pode deixar de ser obrigatória, caso certos eventos se verifiquem.

EMPRÉSTIMO COBERTO

Ocorre nos casos em que a obrigação vem acompanhada de co-responsabilidade de outrem ou garantida por caução de títulos ou valores idôneos, ou direito real.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Tributo atípico instituído por lei complementar para que o governo possa atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra, ou no caso de investimento público de caráter urgente e ...

EMPRÉSTIMO PARTICULAR

Aquele realizado por pessoa física de direito privado, ou nas relações civis ou comerciais, como o comodato (uso) e o mútuo (consumo), que são duas de suas espécies.

EMPRÉSTIMO PÚBLICO

Diz-se do empréstimo contraído pelo Estado para atender a necessidades comuns ou compromissos já assumidos. Ele pode ser externo, se contraído junto a outros países ou organizações financeiras sediadas no exter...

EMPTIO CONCENSU PERAGITUR

Completa-se a compra pelo consentimento.

EMULAÇÃO

Conduta de urna pessoa que ao exercer um direito escolhe maliciosamente meio nocivo a outrem, podendo fazê-lo de outra forma, e nenhuma ou mínima é a vantagem obtida. Somente constitui ilícito penal se definida...

ENADE (sigla)

Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes.

ENCABEÇAMENTO

Designação, pelos foreiros do mesmo prédio emprazado, de cabecel que os represente perante o senhorio, até para responder por ação relativa à enfiteuse; função de cabecel.

ENCABEÇAR

Pôr um enfiteuta na posse de coisa comum.

ENCAIXAR

Pôr em caixa dinheiro ou valor.

ENCAMINHAMENTO

Ato de encaminhar ou receber os respectivos autos do processo para órgão diverso daquele no qual está tramitando.

ENCAMINHAR

Dirigir, observados os trâmites legais.