Dicionário Jurídico

ENCAMPAÇÃO

1) A restituição do imóvel enfitêutico ao senhorio, ou do imóvel arrendado ao proprietário, não obstante a duração do contrato, por algum motivo legal, corno o de lesão dos foros ou das rendas 2) Retomada coati...

ENCAMPAR

1) Rescindir ou anular contrato de arrendamento. 2) Tomar posse de uma empresa. 3) Assumir responsabilidade de outrem.

ENCARCERADO

Preso em cárcere.

ENCARCERAR

Separar do trato social. Recolher ao cárcere oi prisão.

ENCARGO

Obrigação ou ônus imposto como limitação ao direito adquirido ou corno dever a ser cumprido. Ónus ou dever imposto por lei ou pela vontade dos contratantes, com base nas obrigações legais ou nas obrigações aces...

ENCARGO PÚBLICO

Dever de prestar certos serviços ao Estado.

ENCARGOS DA DOAÇÃO

As obrigações, ônus, a que o doador pode sujeitar o donatário para que este faça jus à doação.

ENCARGOS DA HERANÇA

São as despesas custeadas pela herança. Como exemplo têm-se as despesas funerárias, vintena do testamenteiro, dívidas do falecido, cumprimento dos legados etc.

ENCARGOS FISCAIS

Taxas, impostos, que pesam sobre pessoa física ou jurídica. Como exemplo, entre outros, temos o Imposto de Renda, o Imposto Predial etc.

ENCARGOS PESSOAIS

Obrigações que pesam sobre determinada pessoa.

ENCARGOS PÚBLICOS

Deveres jurídicos que tem o cidadão de prestar certos serviços ao Estado, como aqueles prestados na função de jurado, mesário nas eleições, tutor, curador, advogado dativo, etc.

ENCARGOS REAIS

Ônus reais, em regra decorrentes de direitos reais sobre coisas de terceiros.

ENCARREGADO

1) Que está incumbido de qualquer cargo. 2) Aquele que é responsável de controlar os operários de uma obra.

ENCELAR

Encarcerar. Colocar alguém na cadeia.

ENCETAR

Começar, principiar.

ENCÍCLICA

Direito canônico. Carta circular pontifícia dirigida aos fiéis e a todo o episcopado, seja teológica, ou doutrinária, seja disciplinar.

ENCLAUSURAR

Colocar em clausura, separar do convívio social por meio de prisão.

ENCOMUNHAS

Foro, pensão, renda, oriundos de aforamento ou arrendamento.

ENCRAVAÇÃO

Circunstância de alguma coisa estar cercada por outra.

ENCRAVAMENTO

Estado do prédio urbano ou rústico que se encontra sem passagem transitável ou suficiente em relação a outro prédio vizinho, para pô-lo em comunicação segura com a via pública, fonte ou poço.