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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra E

1114 verbetes encontrados.

ENTREGA

1) Ato pelo qual um serventuário de Justiça restitui a outro os autos que se encontram em seu poder. 2) Transmissão ou restituição de posse.

ENTREGA ARBITRÁRIA DE INCAPAZ

Crime contra o pátrio poder, tutela e curatela consistente em confiar a outrem, sem ordem do pai, do tutor ou do curador, menos de 18 anos ou interdito sem justa causa.

ENTRELINHA

Espaço entre duas linhas de um papel escrito, onde não se permitem acréscimos, somente emendas devidamente ressalvadas.

ENTREPOSTO

Armazém especial onde se depositam mercadorias.

ENUNCIADO

O Tribunal Superior do Trabalho, pela Resolução Administrativa 129, de 20/04/2005, resolveu que, a partir desta data, os verbetes da sua Jurisprudência Predominante, até então denominados "Enunciados", passaram...

ENVENENAMENTO

Ato ou efeito de envenenar. Constitui crime envenenar água potável, de uso comum ou particular. À mesma pena está sujeito quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou subs...

ENXOVIA

Antiga prisão baixa, escura e insalubre, onde eram levados os condenados por crimes graves e tidos como temíveis.

EPAGOGO

Magistrado grego que decidia sumariamente as questões de direito comercial marítimo.

EPIDEMIA

Propagação de uma doença infecciosa, que surge rapidamente em determinada localidade ou em grandes regiões e ataca ao mesmo tempo um grande número de pessoas. Os vírus, bactérias ou outros microrganismos são os...

EPÍGRAFE

1) Parte superior de um texto. 2) Parte superior da lei escrita, contendo sua identificação.

EPÍGRAFE DA LEI

Elemento da estrutura da lei que integra o preâmbulo e que serve para esclarecer a natureza do diploma legal e a sua data.

EPISTEMOLOGIA

Estudo crítico dos princípios, das hipóteses e dos resultados das diversas ciências, destinado a determinar sua origem lógica, seu valor e seu alcance objetivo.

EQUAÇÃO ECONÔMICA

Equação financeira, equilíbrio financeiro. Relação que se estabelece entre os encargos do contratado pelo poder público e a respectiva remuneração.

EQUÂNIME

Diz-se de quem julga com serenidade, moderação, equidade, compreensão, humanidade, retidão, imparcialidade.

EQUIDADE

1) É meio de interpretação por excelência, de todas as leis, sem exceção, que engloba e permeia todos os métodos de interpretação de quaisquer normas jurídicas, especialmente na área trabalhista. Agudas reflexõ...