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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra E

1114 verbetes encontrados.

ESTAGNAÇÃO

Fator resultante da baixa demanda da atividade econômica em geral.

ESTALAGEM

Não se compreende na expressão "casa", para os efeitos de crime de violação de domicílio, enquanto aberta, salvo se for aposento ocupado de habitação coletiva.

ESTALEIRO

Lugar onde se constroem e se consertam embarcações.

ESTAR EM JUÍZO

Integrar uma lide, ser parte ou assistente em uma demanda em curso, aguardando prestação jurisdicional.

ESTATAL

Do Estado; referente ao Estado.

ESTATÍSTICA

Ciência que tem por objeto proceder a investigação dos fatos econômicos gerais e particulares documentando-os por gráficos, quadros, tabelas etc.

ESTATÍSTICA CRIMINAL

Estatística aplicada aos problemas criminais, estudando a influência das condições sociais nos índices de criminalidade.

ESTATIZAÇÃO

Ato ou efeito de estatizar, que é reduzir ou submeter ao Estado. Processo de transferência ao Estado de atividades exercidas por particulares.

ESTATIZAR

1) Determinar em estatuto. 2) Colocar sob o domínio do Estado.

ESTATUIR

Estabelecer através de estatuto. Resolver. Decretar. Deliberar. Estabelecer regra, preceito. Determinar.

ESTATUTÁRIO

1) Concernente às relações, regidas por estatuto, entre o Poder Público e o seu servidor. 2) Servidor público submetido a regime estatutário.

ESTATUTO

Conjunto de regras que, como lei interna, regem o funcionamento de uma sociedade civil ou mercantil e estabelecem direitos e deveres.

ESTATUTO DA ADVOCACIA

A advocacia é uma área de trabalho que carrega alta responsabilidade. Por esse motivo, ela é muito bem regulamentada por diferentes normas e leis. Uma delas é o estatuto da advocacia, a Lei 8.906/1994. Sanciona...

ESTATUTO DA CIDADE

Lei Ordinária 10.257/01, que tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais da política urbana do Brasil. Ele surgiu da necessidade de organizar os espaços urbanos diante do rápido crescimento populacional e d...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Consulte Lei Ordinária 8.069/90. Para efeito da lei, considera-se criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

Conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulató...

ESTATUTO DA MULHER CASADA

É a Lei Ordinária 4.121/62, que alterou diversos dispositivos do Código Civil e o artigo 469 do Código de Processo Civil, sobre a situação jurídica da mulher casada.