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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra E

1114 verbetes encontrados.

ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL

Conhecido como welfare state, é uma das características assumidas pelo Estado moderno e tem por objetivo procurar melhorar a vida diária e prover segurança ao individuo, por meio de programas econômicos de gove...

ESTADO DE DEFESA

Situação excepcional, criada mediante decreto, para preservar ou restabelecer, em local restrito e determinado, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atin...

ESTADO DE DIREITO

É o que assegura que nenhum indivíduo está acima da lei. Diz-se que um país vive sob Estado de Direito quando sua Constituição e suas leis são rigorosamente observadas por todos, independentemente do cargo polí...

ESTADO DE EMERGÊNCIA

Declaração emanada do Poder Público, pondo o país ou nação em situação de vigilância ou de defesa contra as ameaças de perturbações ou contra as perturbações ou atentados a sua integridade política ou territori...

ESTADO DE FAMÍLIA

Condição jurídica dos cônjuges e descendentes, o grupo doméstico e as relações que nele se estabelecem, de deveres e direitos recíprocos.

ESTADO DE FILIAÇÃO

Situação jurídica que relaciona a pessoa a uma família. Objeto jurídico referido nos crimes contra a família. Estado de Direito que se organiza e opera democraticamente.

ESTADO DE GUERRA

Diz-se da situação criada pela declaração de guerra ou pela aceitação da beligerância. Inicia-se com o ato do governo que a declara ou do que a aceita, efetivando-se com o começo das hostilidades.

ESTADO DE NATUREZA

Estado em que supostamente viveriam os homens antes de se criar a instituição ou o pacto social.

ESTADO DE NECESSIDADE

Excludente da criminalidade pela qual um direito, em conflito com outro, é sacrificado, visto ser, em face das circunstâncias, impossível a coexistência. Ao contrário da legítima defesa, não há agressão, conseq...

ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO

Modalidade em que o agente supõe existir perigo atual que ameace a existência de dois ou mais bens jurídicos. Espécie de erro de fato. Excludente subjetiva de criminalidade, dirimente porque o indivíduo supõe s...

ESTADO DE NECESSIDADE REAL

Modalidade em que, efetivamente, ocorre o perigo atual que ameaça a existência de dois ou mais bens jurídicos. Excludente objetiva de criminalidade (justificativa) porque o Direito autoriza o indivíduo a sacrif...

ESTADO DE PERIGO

Configura-se quando alguém, premido pela necessidade de se salvar, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

ESTADO DE SÍTIO

Instrumento que pode ser utilizado pelo presidente da República, nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa...

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos ireitos humanos e pelas e garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direi...

ESTADO FEDERADO

Entidade integrante do Estado Federal, dotada de autonomia, isto é, poder de auto-organização limitada pela Constituição Federal.

ESTADO FEDERAL

Federação integrada por Estados federados. União de Estados, onde há centralização de poderes e a manifestação de uma só soberania.

ESTADO FEDERATIVO

Estado que se organizou federativamente pela união de outros Estados