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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra E

1114 verbetes encontrados.

ESTABILIDADE

Situação de permanência definitiva que adquire o funcionário público, quando preenchido o lapso de tempo exigido por lei.

ESTABILIDADE DE EMPREGO

Estabilidade é o direito de não ser despedido, senão em razão da prática de ato que tenha violado o contrato. A estabilidade real é a absoluta, a que resulta em reintegração do trabalhador e não se substitui po...

ESTABILIDADE DECENAL

Direito adquirido de empregados que conquistaram antes da nova constituição, a qual aboliu o regime da estabilidade, pois, pela legislação trabalhista, aquele que completa mais de dez anos de serviço na mesma e...

ESTABILIDADE ECONÔMICA

É representada por três objetivos básicos alcançados simultaneamente: manutenção do pleno emprego, estabilidade geral dos preços e equilíbrio da balança de pagamentos.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA MULHER

É assegurada à gestante (inciso XVIII do artigo 7° da CF). Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (inciso II do artigo 10 ...

ESTABILIDADE SINDICAL

Parte da doutrina afirma que o dirigente sindical, por ter ganho proteção constitucional, passou a gozar de imunidade constitucional, tendo em vista que se pode afirmar que imune é aquele que goza de vantagens ...

ESTAÇÃO ECOLÓGICA

Unidade de conservação ambiental criada com objetivo de preservação da natureza e realização de pesquisas científicas.

ESTADIA

Tempo que o navio mercante estaciona no porto para carregamento ou desembarque da carga

ESTADO

1) Para o Direito Público, é o agrupamento de indivíduos, estabelecidos ou fixados em determinado território e submetidos à autoridade de um poder público soberano, que lhes dá autoridade orgânica. 2) Segundo o...

ESTADO (político-geográfico)

Cada uma das divisões político-geográficas de uma república federativa. Estas divisões são autônomas e possuem um governo próprio regido por uma estrutura administrativa local. O Brasil é dividido em 26 Estados...

ESTADO (político-social)

O Estado é uma figura abstrata criada pela sociedade. Também podemos entender que o Estado é uma sociedade política criada pela vontade de unificação e desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar, pre...

ESTADO CIVIL

1) Situação jurídica de uma pessoa em relação à família. 2) O estado da pessoa natural sob o ponto de vista de sua capacidade civil e de eventual restrição ao exercício de direitos.

ESTADO COMPOSTO

Formação do agrupamento de dois ou mais Estados, vinculados por um governo único, ou não, como na confederação.

ESTADO CONFEDERADO

Reunião de vários Estados livres e independentes, administrativamente autônomos, para que constituam um governo único, escolhido por todos eles que dirigem a política da confederação, interna e externamente, se...

ESTADO DA TÉCNICA

Na propriedade industrial, é tudo aquilo que for tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exter...

ESTADO DE AUSÊNCIA

O da pessoa que está fora de seu domicílio, com paradeiro ignorado, por período que a lei estabelece.