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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra E

1114 verbetes encontrados.

ESSENTIALIA NEGOTII

Elementos imprescindíveis à validade de atos jurídicos, assim como a livre manifestação de vontade do contratante.

ESTABELECER PRAZO (VACACIO LEGIS)

Via de regra, as leis terão eficácia após decorrido quarenta e cinco dias de sua publicação, conforme determina o artigo 1° do Decreto-lei 4.657/42, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a não se...

ESTABELECIMENTO

É o local técnico da prestação do serviço; a unidade técnica da produção, em atividade ou não. A empresa pode constituir-se de um ou mais estabelecimentos. Correspondem a estabelecimentos, agências, filias, suc...

ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA

Lugar em que é desenvolvida atividade relativa ao cultivo e colheita de produtos da terra. Não há necessidade que seja edifício, podendo ser sítio, fazenda ou congêneres. Constitui crime o intuito de impedir ou...

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Complexo de bens organizados ou reunidos para a exploração da atividade empresarial. Representa um conjunto patrimonial formado pela vontade do empresário, podendo ser imateriais a exemplo das patentes, registr...

ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas e não mais de seis intercaladas. Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o...

ESTABELECIMENTO DECENAL:

Direito adquirido de empregados que conquistaram antes da nova constituição, a qual aboliu o regime da estabilidade, pois, pela legislação trabalhista, aquele que completa mais de dez anos de serviço na mesma e...

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Lugar em que é desenvolvida atividade de transformação de matéria-prima ou confecção de coisas. Não há necessidade de que seja edifício. Constitui crime impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho ou mesmo ...

ESTABELECIMENTO PENAL AGRÍCOLA

Local destinado ao cumprimento da sanção privativa de liberdade e adaptado ao ensinamento ao interno de profissão ligada ao cultivo e colheita de produtos da terra.

ESTABELECIMENTO PENAL INDUSTRIAL

Local destinado ao cumprimento da sanção privativa de liberdade e adaptado ao ensinamento ao interno de profissão ligada à confecção de coisas, tanto pela transformação da matéria-prima como pela combi...

ESTABELECIMENTO PENAL MISTO

Local destinado ao cumprimento da sanção privativa de liberdade e adaptado de forma a reunir as atividades dos estabelecimentos penais agrícola e industrial.

ESTABELECIMENTO PÚBLICO

Repartição ou departamento mantido pelo Estado a fim de que por ele exerça as suas atividades públicas ou execute os serviços públicos.

ESTABELECIMENTOS PENAIS

Locais destinados ao cumprimento das sanções criminais, privativas da liberdade a fim de que o interno receba assistência necessária para a pena alcançar o escopo, hoje predominante em exercer sobre o condenado...