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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra E

1114 verbetes encontrados.

ESCRIVÃO

O funcionário que relata por escrito os atos que se processam perante a autoridade pública.

ESCRUTINAR

Verificar os votos, apurar o número deles e recolher esse número, após devidamente conferido.

ESCUSA

Ato ou efeito de desculpar-se, justificar-se.

ESCUSA DA IGNORÂNCIA DA LEI PENAL

Justificável desconhecimento do texto repressivo. A ignorância da lei não exime de pena, todavia, quando escusável, constitui circunstância atenuante e autoriza ao juiz a deixar de aplicar a pena, no tocante às...

ESCUSA DE CONSCIÊNCIA

Arguição de circunstância, fundada em crença religiosa ou convicção político-filosófica, para a dispensa de obrigação legal imposta a todos. Todavia, a escusa de consciência não é admitida no Direito brasileiro...

ESCUSA DE ERRADA INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

Justificável falso conhecimento do texto repressivo. A errada compreensão da lei não exime a pena, todavia, quando escusável, constitui circunstância atenuante e autoriza ao juiz a deixar de aplicar a pena, no ...

ESGANADURA

Forma de estrangulamento, usual em crimes de natureza sexual, como estupro, atentado violento ao pudor, etc. Consiste em constrição violenta em torno do pescoço da vítima, com as mãos, podendo resultar a morte ...

ESPAÇO AÉREO

Espaço atmosférico existente sobre o território de uma nação sobre o qual o Estado exerce direito de soberania. Parte da atmosfera que se estende sobre o terreno de propriedade de alguém, pertencendo-lhe até on...

ESPECIALIZAÇÃO

Preenchimento dos requisitos de existência de espécie nova.

ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL

Ato que especifica o bem que responderá pela hipoteca legal. Por extensão, significa a inscrição da hipoteca no registro competente.