Dicionário Jurídico

FUNÇÃO JURISDICIONAL

Uma das funções do Estado. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, med...

FUNÇÃO PÚBLICA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Princípio pelo qual o interesse público deve ter preferência sobre a propriedade privada, embora sem eliminá-la.

FUNÇÃO TÍPICA DOS PODERES

Levando em conta que a fragmentação das atividades do Estado não é absoluta, pode-se concluir que todos os poderes possuem o que se define como função típica e atípica, a primeira é preponderante e a segunda po...

FUNCIONAL

Relativo ao funcionário ou à função.

FUNCIONALISMO

Conjunto dos funcionários de uma entidade de direito público interno.

FUNCIONALISMO PÚBLICO

Vide funcionário público.

FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR

Conceito que exprime a possibilidade de o partido atuar no Legislativo, usufruindo de todas prerrogativas regimentais concedidas às legendas. Diz respeito, particularmente, à cláusula de barreira, cuja satisfaç...

FUNCIONÁRIO

Pessoa que exerce função a serviço de alguém.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não ao que o ocupa, tendo o Estado direito discrimina...

FUNÇÕES DO ESTADO

É o exercício permanente dos poderes institucionais que lhes são próprios por meio dos quais cumpre os seus fins.

FUND (sigla)

International Monetary Fund. Órgão central internacional, projetado pelos americanos para controlar os meios de pagamentos internacionais no sentido da estabilização.

FUNDAÇÃO

Pessoa jurídica de Direito privado que poderá ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Para sua criação é necessário escritura pública ou testamento, dotação especial de bens l...

FUNDAMENTAÇÃO

Ato ou efeito de fundamentar, que é expor o fundamento.

FUNDAMENTAL

Relativo a fundamento ou aos fundamentos.

FUNDAMENTAR

Justificar.

FUNDAMENTO

Razão de decidir.

FUNDAMENTO JURÍDICO

É o motivo que justifica a existência da ação, baseado na lei ou nos princípios de ordem jurídica.

FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO

É a causa de pedir decorrente do fato ou conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele afirmado.

FUNDAMENTO LEGAL DO PEDIDO

Argumentação expressa dos dispositivos legais em que o postulante, na petição inicial, fundamenta o pedido.