Dicionário Jurídico

INCOLUMIDADE

O que oferece segurança. Isenção de dano ou de perigo.

INCOLUMIDADE PÚBLICA

Preservação de bens jurídicos pertencentes a pessoas indeterminadas.

INCOMPATIBILIDADE

Impossibilidade legal de uma mesma pessoa exercer ou ter acesso a um direito ou, simultaneamente, a duas ou mais atividades, funções ou cargos públicos que se não harmonizam ou não têm correlação entre si. Cons...

INCOMPATÍVEL

O que não se pode harmonizar ou conciliar.

INCOMPETÊNCIA

Falta de poder jurisdicional do juiz, ou tribunal, para conhecer e julgar determinada relação de direito controvertida. É alegável por exceção.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Incompetência que pode ser declarada de ofício

INCOMPETÊNCIA RELATIVA

Incompetência que somente se declara mediante provocação da parte.

INCOMUNICÁVEL

1) O indivíduo que, por ordem da autoridade competente, e como medida necessária às investigações e à Justiça, acha-se proibido de falar ou ter contato com pessoas estranhas à prisão pública onde se encontra re...

INCOMUTABILIDADE

Qualidade da pena que não pode ser substituída por outra menor.

INCONCESSÍVEL

Que não pode ou não deve ser concedido.

INCONCILIÁVEL

Que não pode ser objeto de combinação, de conciliação.

INCONCLUDENTE

Que não oferece solução razoável ou lógica, que nada prova.

INCONCUSSO

Firme, irrefutável. Incorruptível.

INCONDICIONAL

Relativo ao que não comporta condições.

INCONFESSO

Que não confessou.

INCONFIDÊNCIA

Falta de confiança.

INCONFORMADO

Não se convenceu; não está de acordo.

INCONGRUENTE

Inconsequente, inconveniente.

INCONSTITUCIONAL

Toda lei, decreto, sentença, regulamento, decisão, ato do Poder Público que viola ou contraria a Constituição.

INCONSTITUCIONALIDADE

Contrariedade da lei ou de ato normativo (resolução, decretos) ao que dispõe a Constituição. Essa incompatibilidade pode ser formal (não foram observadas as regras necessárias ao processo de elaboração e edição...