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769 verbetes encontrados.
Inabilitação, por período determinado, para o desempenho de atividade habitual e com intuito de lucro ou mediante remuneração, condicionada à licença da administração. Espécie de pena acessória, interdição de d...
Inabilitação, por período determinado, para o desempenho de atividade habitual e com intuito de lucro ou mediante remuneração disciplinada legalmente. Espécie de pena acessória, interdição de direitos.
Inabilitação, por período determinado, para o desempenho de atividade habitual e com intuito de lucro ou mediante remuneração, à condicionada a autorização da administração. Espécie de pena acessória, interdiçã...
É aquela que inabilita o trabalhador para toda espécie de serviço, tornando-o inválido. É a que ocorre quando o acidente produz a paralisação dos membros superiores ou inferiores, a alienação mental ou a ceguei...
Aquele a quem falta capacidade jurídica.
Fogo, cuja intensidade é suficiente para propagá-lo e provocar a destruição de coisas e morte de pessoas. Constitui crime causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem...
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Conjunção carnal entre pessoas impedidas de contrair matrimônio em virtude de parentesco. Na legislação brasileira, não é previsto como figura penal autônoma, ao contrário do que ocorre em outros país...
Fato de o indivíduo suportar realmente o imposto, seja direta ou indiretamente, por efeito de repercussão.
Que diz respeito a incidente no decorrer de um processo.
Toda questão, pretensão ou contestação acessória que sobrevém durante o curso da ação principal e lhe embaraça os trâmites regulares, por exigir decisão interlocutória, que poderá afetá-la na sua essência ou no...
Procedimento mediante o qual se argui a falsidade de um documento.
1) Incidente que se instaura, em tribunal, para a declaração de inconstitucionalidade. 2) O procedimento adotado em concreto, nos casos de arguição.
Instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal. ...
Parte sequencial de uma disposição normativa, que integra um artigo ou parágrafo, designada por um algarismo romano, que a precede.
Crime contra a paz pública, consistente em, publicamente, estimular terceiros à prática de crime.
Trata-se de uma nova relativamente nova perspectiva, discutida mundialmente, para a resolução do problema da exclusão social. A perspectiva anterior para eliminação das desigualdades era a da integração. No dic...