Dicionário Jurídico

IN PARI CAUSA

Em caso semelhante; em causa igual; sob condições idênticas.

IN PARI MATERIA

Em matéria ou assunto idêntico.

IN PECTORE

No peito. Intimamente. Secretamente.

IN PROCEDENDO

De procedência.

IN SAECULA SAECULORUM

Locução latina que significa nos séculos dos séculos, tirada da liturgia latina e que se emprega para exprimir a longa duração de uma coisa.

IN THESI

Em tese.

IN TOTUM

No todo.

IN VERBIS

Nas palavras. Nestes termos. Textualmente.

IN VITRO

No vidro.

INÁBIL

Tudo aquilo a que falta aptidão para produzir certo efeito de direito, ou pretendido pelo agente.

INABILITAÇÃO

Incapacidade física, ou legal, para fazer uma coisa ou praticar um ato jurídico.

INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA

Incapacidade para o desempenho de atividade própria de órgão da administração oficial.

INABITÁVEL

Que não oferece condições para ser habitado.

INADIMPLEMENTO

Retardamento ou falta de cumprimento ou execução, total ou parcial, de uma obrigação positiva.

INADIMPLÊNCIA

Falta ou atraso de cumprimento de uma obrigação, ou prestação vencida, ou de certa cláusula contratual.

INADIMPLIR

Não cumprir dentro do prazo convencionado (o contrato, a obrigação, a prestação etc.).

INAFIANÇÁVEL

Qualidade daquilo que não pode ser sujeito a fiança ou não é passível de fiança. No Direito Penal, assinala os crimes que não admitem fiança, logo não podem ser afiançados.

INALIENABILIDADE

Qualidade jurídica da coisa que, por sua própria natureza, ou em virtude da lei, de cláusula ou condição expressa ou de disposição testamentária, não pode ser legitimamente transferida do patrimônio de uma pess...

INAMOVIBILIDADE

Prerrogativa de que gozam certos funcionários públicos de não poderem ser transferidos senão a seu pedido ou com consentimento seu. É garantida aos magistrados que se conservem permanentemente na comarca a que ...

INAPELÁVEL

De que se não pode interpor apelação por não o permitir a lei, ou em virtude da perda do prazo para recorrer.