Dicionário Jurídico

INAPTIDÃO

Falta de aptidão, habilidade ou habilitação.

INAPTO

Não apto, inadequado.

INAUDITA ALTERA PARTE

Sem que seja ouvida a outra parte.

INCAPACIDADE

Qualidade de quem não é capaz. Incapacidade de ser sujeito de direitos ou de exercê-los.

INCAPACIDADE ABSOLUTA

A que impede a pessoa de participar de qualquer ato jurídico, não se reconhecendo a menor validade legal aos atos que possa praticar.

INCAPACIDADE DE RESISTÊNCIA

Impossibilidade de evitar o constrangimento ilegal.

INCAPACIDADE JURÍDICA

Inaptidão para o exercício de direitos determinados pela lei. Reconhecimento de que uma pessoa não apresenta os requisitos que a lei considera indispensáveis para o exercício dos direitos.

INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS

1) Inabilitação para o exercício de atividade, desenvolvida reiteradamente por uma pessoa, haja ou não intuito de lucro. 2) Qualificativa do crime de lesão corporal, se durar por mais de trinta dias. Constitui ...

INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE CURATELA

Inabilitação definitiva para o desempenho dos direitos de curador. Espécie de pena acessória, interdição de direito. Imposta ao condenado de crime que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da cura...

INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE TUTELA

Inabilitação definitiva para o desempenho dos direitos de tutor. Espécie de pena acessória, interdição dos direitos. Imposta ao condenado por crime de que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da ...

INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER

Inabilitação definitiva para o desempenho de direito próprio da condição de progenitor, em relação aos filhos enquanto não atingem a maioridade civil. Espécie de pena acessória, interdição de direit...

INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO

Inabilitação para o exercício de atividade, desenvolvida por uma pessoa, com o intuito de lucro. Qualificativa de crime de lesão corporal. Constitui modalidade da chamada lesão corporal gravíssima. A inabilitaç...

INCAPACIDADE RELATIVA

Capacidade de praticar pessoalmente apenas alguns atos jurídicos.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

Verifica-se quando o trabalhador perde totalmente a capacidade de trabalhar por um período limitado de tempo além do qual se converte em incapacidade permanente, total ou parcial.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE HABILITAÇÃO ESPECIAL

Inabilitação, por período determinado, para o desempenho habitual de atos voltados para o mesmo fim. Distingue-se da profissão por não revelar intuito de lucro ou remuneração. Espécie de pena acessória, interdi...

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE LICENÇA DO PODER PÚBLICO

Inabilitação, por período determinado, para o desempenho habitual de atos voltados para o mesmo fim, dependente de consentimento da administração. Distingue-se da profissão por não revelar intuito de lucro ou r...

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DO PODER PÚBLICO

Inabilitação de por período determinado, para o desempenho habitual de atos voltados para o mesmo fim, dependente de consentimento da administração. Espécie de pena acessória, interdição de direitos. Imposta ao...

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE CURATELA

Inabilitação, por período determinado, para o desempenho dos direitos de curador. Espécie de pena acessória, interdição de direitos.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE TUTELA

Inabilitação, por período determinado, para o desempenho dos direitos de tutor. Espécie de pena acessória, interdição de direitos.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER

Inabilidade, por período determinado, para o desempenho de direito, próprio da condição de progenitor, em relação aos filhos enquanto não atingem a maioridade civil. Espécie de pena acessória, interdição de dir...