Dicionário Jurídico

IMUNIDADE

1) Consagrada constitucionalmente, disciplina a competência tributária negativa, sendo aplicável antes da incidência tributária. 2) Privilégio. Privilegio outorgado a alguém para que se livre ou se isente de ce...

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

Imunidade que se caracteriza por subtrair determinado fato da apreciação pelo judiciário.

IMUNIDADE DIPLOMÁTICA

Complexo de privilégios que asseguram a inviolabilidade da pessoa dos agentes diplomáticos e consulares estrangeiros que, no país onde se acham acreditados, gozam de extraterritorialidade.

IMUNIDADE FISCAL

Preceito constitucional que veda a imposição de tributos sobre um bem, negócio, fato ou pessoa. Não deve ser confundida com isenção fiscal.

IMUNIDADE JUDICIAL

Privilégio dos agentes diplomáticos e consulares que exclui essas pessoas da jurisdição do Estado em que estão acreditadas. A matéria é disciplinada pela Convenção de Viena, de 1961 e 1963, respectivamente, e p...

IMUNIDADE PARLAMENTAR

Inviolabilidade dos membros do Poder Legislativo por suas opiniões, palavras e votos. Nessas circunstâncias, estão excluídos das consequências penais, a fim de que, com liberdade ampla, exerçam o mandato.

IMUNIDADE PENAL

O mesmo que exclusão da punibilidade.

IMUNIDADE RECÍPROCA

Imunidade tributária de um poder tributante com relação a outro.

IMUNIDADE SINDICAL

Imunidade do dirigente sindical.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Isenção de tributos.

IMUNIDADES CONSULARES

Os funcionários consulares (chefe da repartição consular e demais cônsules) têm imunidade penal, civil e administrativa, mas apenas em relação aos seus atos oficiais, diferentemente dos diplomatas, em que a imu...

IMUTABILIDADE

Qualidade que tem certos atos, ou estados jurídicos, de não poderem ser modificados ou transformados, mesmo por vontade das partes.

IN ABSENTIA

Na ausência.

IN ABSTRACTO

Em abstrato. Teoricamente.

IN ALBIS

Em branco. Sem nenhuma providência, transitou.

IN AMBIGUO

Na dúvida.

IN CASU

No caso (na espécie em julgamento).

IN CLARIS CESSAT INTERPRETATIO

Quando a lei é clara, não é necessário interpretá-la. Cumpre salientar que por esse princípio, quando a norma for redigida de forma clara e objetiva não será necessário interpretá-la. O princípio da in claris c...

IN CLARIS NON FIT INTERPRETATIVO

Expressão que diz que, quando a norma se revela clara, não há necessidade de ser interpretada.

IN CONCRETO

Em concreto.