Dicionário Jurídico

IMPUGNAÇÃO

Ato de repulsa, de contestação, de contradita praticado contra atos do adversário ou da parte contrária, com o objetivo de anular ou desfazer suas alegações ou de impedir que promova ato processual demonstrado ...

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE EXECUÇÃO

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

IMPUGNAÇÃO DE EMBARGOS

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação (caput do artigo 884 da CLT).

IMPUGNAR

Contestar, combater argumentos ou um ato, dentro de um processo, apresentando as razões.

IMPULSO OFICIAL

É a atividade judicial que impele o processo.

IMPUNIBILIDADE

Qualidade do que não é punível. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Não são puníveis, o ajuste, a determina...

IMPUNIDADE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

IMPUNIDADE ABSOLUTA

O mesmo que exclusão de punibilidade.

IMPUTABILIDADE

Aptidão in concreto para o agente responder pelas consequências jurídico-penais da infração, compreendendo as penas e as medidas de segurança. No chamado Direito Penal da culpa, torna-se imprescindível a presen...

IMPUTABILIDADE PRESUMIDA

Modalidade decorrente de presunção da lei. O déficit psicológico não é aferido, no momento da ação ou da omissão, mas pressuposto pelo legislador. O mesmo que incapacidade.

IMPUTABILIDADE RESTRITA

Modalidade em que a causa biológica ou a embriaguez resultante de caso fortuito ou força maior, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não suprime, porém reduz o entendimento ou a possibilidade de autod...

IMPUTAÇÃO

Ato ou efeito de imputar. Ato de atribuir ou associar alguém à responsabilidade por algum fato ou alguma coisa, estando sujeito à imposição penal.

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Vinculação de um pagamento a uma dívida determinada.

IMPUTADO

Indivíduo a quem se atribui a prática de infração penal. Delito atribuído a alguém.

IMPUTAM FACTI

Nexo causal físico entre a conduta e o resultado.

IMPUTAM MEUS

Nexo causal subjetivo entre a conduta e o resultado.

IMPUTAR

Atribuir a alguém a prática de infração penal. A denúncia imputa ao réu o ilícito penal nela descrito.

IMPUTATIO FACTI

Nexo causal físico entre a conduta e o resultado.

IMPUTATIO JURIS

Nexo causal subjetivo entre a conduta e o resultado.

IMPUTÁVEL

Pessoa que satisfaz as condições da imputabilidade.