Dicionário Jurídico

INDAGAÇÃO

Exame profundo de questões, dependente de diligências, documentos, testemunhas etc. e com debate entre as partes.

INDÉBITO

Que não é devido. Que foi pago indevidamente.

INDECLINÁVEL

Do foro ou jurisdição que não se pode declinar ou recusar; irrecusável, irrefragável.

INDEFERIDO

Despacho denegatório do que foi requerido. Petição indeferida.

INDEFERIMENTO

O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irr...

INDEFERIMENTO TÁCITO

É a recusa, por parte da Administração, da pretensão de um particular, operada automaticamente pela falta de resposta a um pedido deste, dentro do prazo legal.

INDEFERIR

Despachar desfavoravelmente. Negar o pedido constante de um requerimento.

INDEFESO

Que não é ou não foi defendido.

INDELEGÁVEL

Que não pode ser delegado ou investido por delegação.

INDENIZAÇÃO

1) Ato ou efeito de indenizar, que é reparar o dano que se causou a outrem mediante pagamento em pecúnia ou em espécie. 2) No Direito do Trabalho é o ressarcimento do dano da perda do emprego e das vantagens qu...

INDENIZAÇÃO CIVIL

Reparação de perdas e danos decorrente da infração penal. A abolitio criminis ou qualquer outra modalidade de lei penal que beneficie o réu, retroativamente ou pela ultratividade, não exclui a obrigação de inde...

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

Cada procurador, no exercício de suas funções, tem inteira autonomia. Não fica sujeito a ordens de quem quer que seja, nem a superiores hierárquicos. Se vários membros do MPF atuam em um mesmo processo, cada um...

INDESP

Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto. Consulte Lei 9.615/98, Lei Pelé.

INDESP (sigla)

Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto.Consulte Lei 9.615/98, Lei Pelé.

INDESTRUTO

Que não foi destruído ou eliminado.

INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA

Recebimento de vantagem indevida ou vantagem indevida de forma geral para configuração de crime de concussão é qualquer enriquecimento ilícito, seja dinheiro ou qualquer outra utilidade. Ao agente público não s...

INDEVIDAMENTE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

INDEX

Indicador.

INDEXAÇÃO

É a adoção de uma escala móvel para critério de um pagamento.

INDICAÇÃO GEOGRÁFICA

Termo referente à propriedade industrial para indicar a procedência ou a denominação de origem de determinado produto ou serviço cujas qualidades ou características se devem essencialmente ao meio geográfico, i...