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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra I

769 verbetes encontrados.

INDIVIDUAÇÃO

Ato de particularizar e determinar uma pessoa, ou coisa, para que se torne distinta das outras da mesma espécie ou qualidade.

INDIVIDUALISMO

Teoria ou doutrina sociofilosófica pela qual o interesse do indivíduo deve prevalecer sobre o da coletividade.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Princípio que determina ao juiz fixar, nos limites da cominação legal, a qualidade e a quantidade da pena, de modo a que atenda a sua finalidade, isto é, a recuperação social do delinquente.

INDIVIDUALIZAÇÃO DO DIREITO

É o processo histórico que proporcionou a criação dos direitos individuais, levando para segundo plano o direito familiar e grupal e impondo a proporcionalidade da sanção á gravidade do prejuízo.

INDIVÍDUO

Qualquer pessoa que constitui uma parte distinta em relação ao grupo social do qual faz parte.

INDIVISIBILIDADE

Princípio do Ministério Público, significa que membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros. Essa possibilidade apenas se confirma entre membros de um mesmo r...

INDIVISÍVEL

Coisa que por sua própria natureza não é suscetível de divisão. É também a obrigação que, por sua natureza ou por convenção, não pode ser exigida ou executada parceladamente.

INDUÇÃO

Maneira de raciocinar que consiste em inferir uma coisa de outra.

INDULTO

Espécie de clementia principis, consistente em renúncia do Estado ao direito de punir, nas condições estabelecidas discricionariamente, em favor da coletividade de condenados. Distingue-se da graça porque esta ...

INDÚSTRIA

Local em que se transforma a matéria-prima em outros objetos. Constitui contravenção penal infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria.

INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO

Crime contra o patrimônio, consistente em abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou da inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulaç...

INDUZIMENTO AO SUICÍDIO

Crime contra a pessoa (induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio), consistente em criar em alguém a ideia de matar-se. Distingue-se da instigação ao suicídio porque nesta hipótese o agente desenvolve a ide...

INDUZIR

Transmitir a alguém ideia para fazer alguma coisa. Não se confunde com o instigar, que é o desenvolver ideia já alimentada por outrem. Constitui crime contra a vida induzir alguém ao suicídio. Caracteriza crime...

INEFICAZ

Negócio jurídico que é privado, temporária ou definitivamente, dos efeitos a que visa ou visava produzir. Em sentido amplo, a ineficácia abrange a invalidade decorrente de nulidade, anulabilidade e inexistência...

INELEGIBILIDADE

A qualidade de quem não tem capacidade política para ser eleito.

INÉPCIA

1) Falta de aptidão. 2) Na Justiça do Trabalho, não havendo despacho saneador, não pode a inicial ser indeferida liminarmente, sobretudo por inépcia, pelo princípio de uma justiça em que às partes se reconhece ...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados.