Dicionário Jurídico

INFRAÇÃO PENAL

O conceito que o termo encerra varia conforme o aspecto tomado como referência. A infração é fundamentalmente um comportamento humano, comissivo ou omissivo, contrastante com exigências impostas ao homem quanto...

INFRACONSTITUCIONAL

Toda regra que não conste do texto constitucional é inferior a ela, pois a Constituição é a lei suprema de um país, exercendo supremacia hierárquica sobre todas as outras leis. Desse modo, ainda que tenham sido...

INFRINGIR

Transgredir, violar, não observar, não cumprir.

INFUNGIBILIDADE

É a qualidade da coisa que não pode ser substituída por outra, ainda que da mesma espécie, qualidade e quantidade, o que se verifica, por exemplo, numa obra de arte.

INGERÊNCIA

Influência, participação, intromissão.

INGRATIDÃO

Falta de reconhecimento de alguém pelo benefício recebido. É fundamento para a revogação da doação e da ação.

INICIAL

Petição escrita, endereçada ao juiz competente, mediante a qual se propõe a ação, e que contém, além de outros requisitos, a exposição do fato, a indicação do direito aplicável à espécie e a conclusão do pedido...

INICIATIVA

É o direito de autoridades de darem início a alguma coisa, de começarem algo.

INICIATIVA POPULAR

Segundo o Direito Constitucional, é o instituto de Direito Público mediante o qual os cidadãos têm participação direta na iniciativa da elaboração de leis.

INIDONEIDADE ABSOLUTA DOS MEIOS DE EXECUÇÃO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

INIDONEIDADE DOS MEIOS

Impropriedade dos instrumentos utilizados pelo agente para praticar a infração penal.

INIDONEIDADE RELATIVA DOS MEIOS DE EXECUÇÃO

Não impede a caracterização da tentativa.

INIDÔNEO

Que não possui idoneidade.

INIMIZADE NOTÓRIA

Situação que se configura na impossibilidade do convívio social, pela impossibilidade do reconciliação, na inexistência de relacionamento. Onde se verifica a completa divergência de opiniões, resultante ou não ...

INIMPUTABILIDADE

Ausência no agente de condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso do fato no momento de executá-lo. O Direito Penal brasileiro exige os seguintes requisitos causais: doença mental, ou des...

INIMPUTABILIDADE PRESUMIDA

O mesmo que incapacidade.

INIMPUTÁVEL

Pessoa que não satisfaz as condições de imputabilidade.

INJUNÇÃO

Na técnica constitucional, indica-se o pedido e a eventual concessão de mandado, a favor do prejudicado, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitu...

INJÚRIA

Crime contra a honra consistente em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Distingue-se da calúnia porque, ao contrário desta, não há necessidade de que o agente atribua fato à vítima, bem como é indiferent...

INJÚRIA REAL

Crime contra a honra se a injúria consistir em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes. Espécie de injúria, considerada pela maneira de execução.