Dicionário Jurídico

INMETRO

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Consulte Lei 5.966/73.

INMETRO (sigla)

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.Consulte Lei 5.966/73.

INOCENTE

Réu absolvido, cuja sentença proclama que ele não praticou a infração penal que lhe foi imputada.

INOMINATIVO

Todo título ou documento de crédito que não menciona o nome do beneficiário.

INOPONIBILIDADE

Qualidade do que, por sua ineficácia, não serve de meio jurídico que possa ser oposto como fundamento de um direito ou de certa defesa.

INOVAÇÃO

Modificação feita no estado e na essência da lide.

INOVAÇÃO DA LIDE

Alteração de pedido feito em juízo.

INPC

Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Consulte Lei 6.708/79.

INPC (sigla)

Índice Nacional de Preços ao Consumidor.Consulte Lei 6.708/79.

INPI

Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Consulte Lei 5.648/70.

INPI (sigla)

Instituto Nacional de Propriedade Industrial.Consulte Lei 5.648/70.

INPS

Instituto Nacional de Previdência Social.

INPS (sigla)

Instituto Nacional de Previdência Social.

INQUÉRITO

Conjunto de atos e diligências praticados com o objetivo de apurar alguma coisa, investigar o que há de verdade sobre determinada matéria. Sindicância.

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Série de atos por meio dos quais a autoridade competente procura apurar a responsabilidade funcional de alguém ou a procedência ou verdade de fatos que atentem contra as boas normas da administração.

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

É o procedimento interno instaurado pelo Ministério Público Federal para a investigação de danos ou ameaça de dano a bens de interesse difuso, coletivo ou individuais homogêneos. Geralmente o Inquérito Civil Pú...

INQUÉRITO JUDICIAL

O que se efetua no juízo da falência, com base no relatório do síndico, a fim de apurar a existência de possíveis crimes falimentares e quais seus autores.

INQUÉRITO JUDICIAL NO DIREITO DO TRABALHO

O empregado estável só pode ser demitido por falta gravíssima, isto é, por falta grave repetida ou de tal natureza que o incompatibilize, pelos motivos ou pelas circunstâncias ou pelos efeitos, com a empresa. N...

INQUÉRITO POLICIAL

Conjunto de atos praticados pela autoridade policial a fim de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Ao contrário do processo, é regido pelo princípio inquisitório, em virtude do que o seu pr...

INQUILINATO

Direito que tem o inquilino de ocupar o prédio urbano, mediante o prazo e o aluguel convencionados; o tempo de duração do contrato.