Dicionário Jurídico

INTERVALOS NO TRABALHO

Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Ent...

INTERVENÇÃO

Ato de autoridade ou de instância superior que se investe temporariamente no exercício dos poderes de outrem.

INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL

A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico perante a Justiça onde é postulada. (Súmula 82 do TST).

INTERVENÇÃO CIRÚRGICA

Operação médica realizada em uma pessoa.

INTERVENÇÃO CIRÚRGICA SEM O CONSENTIMENTO DO PACIENTE

Não constitui constrangimento ilegal a intervenção cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida.

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

Ato de pessoa estranha à lide, que nela ingressa em oposição, ou chamada à autoria, a fim de defender interesse próprio ou de uma das partes.

INTERVENÇÃO FEDERAL

É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, DF ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: quando houver coaç...

INTERVENÇÃO MÉDICA

Assistência prestada a uma pessoa a fim de preservar a vida ou a saúde.

INTERVENÇÃO MÉDICA SEM O CONSENTIMENTO DO PACIENTE

Não constitui constrangimento ilegal a intervenção médica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida.

INTERVENIENTE

Quem intervém em um negócio na qualidade de terceiros para consentir no ato alheio ou dar quitação das obrigações das partes.

INTERVENTOR

Delegado da imediata confiança do chefe do Poder Executivo federal, investido da gestão de certo estado particular, sob o regime de intervenção, durante o qual cumpre as instruções que lhe ministra o governo ce...

INTESTADO

Que não fez testamento. Que faleceu sem deixar testamento. O mesmo que ab intestato.

INTIMAÇÃO

1) Ato pelo qual a autoridade comunica a alguém que deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa. 2) Na Justiça do Trabalho, no primeiro grau, a intimação se faz pessoalmente à parte ou ao seu advogado, quando um...

INTIMAR

1) Fazer ciente de; noticiar, notificar. 2) Fazer notificação jurídica.

INTIMIDAÇÃO

Ato ou efeito de intimidar. Coação psicológica que resulta da cominação e da aplicação da pena, a fim de impedir a prática ou a reincidência de infrações penais.

INTRA LEGEM

Dentro da lei.

INTRA MUROS

Dentro das paredes.

INTRANSCRITO

Título que não foi transcrito no respectivo registro público.

INTRANSMISSIBILIDADE

O que não pode ser transmitido, passado de uma pessoa, animal ou coisa a outra.

INTRANSMISSÍVEL

Coisa gravada com a cláusula de inalienabilidade, ou que é legalmente indisponível.