Dicionário Jurídico

INTERPRETAÇÃO PROGRESSIVA

Propõe-se a adaptar a lei às novas contingências, à evolução, ao progresso. Cumpre sublinhar, todavia, que o intérprete "não cria a norma". Limita-se a revelar o seu conteúdo, consoante outra complexidade de fa...

INTERPRETAÇÃO PSICOLÓGICA

Modalidade pela qual a lei deve ser interpretada segundo a qualidade moral do delinquente. É inadmissível porque o princípio da igualdade da lei penal obriga o mesmo tratamento para todos.

INTERPRETAÇÃO QUANTO AO RESULTADO

Critério de interpretação que elege como referência a correspondência entre a forma e a substância da lei. Compreende a interpretação declarativa, a interpretação extensiva e a interpretação restrit...

INTERPRETAÇÃO QUANTO AOS MEIOS

Critério de interpretação que elege como referência a maneira de ser efetuada essa operação intelectual. Compreende a interpretação gramatical e a interpretação lógica.

INTERPRETAÇÃO QUANTO AOS SUJEITOS

Critério de interpretação que elege como referência a pessoa do intérprete. Compreende a interpretação autêntica, a interpretação doutrinal e a interpretação judicial.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

Modalidade reveladora de que a expressão literal da lei, aparentemente, indica extensão maior da norma. Assim, o vocábulo "alguém", na descrição do crime de ameaça, não é empregado para indicar qualquer pessoa,...

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS PALAVRAS

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INTERPRETAÇÃO SEMÂNTICA

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INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA

Modalidade que visa coordenar a lei interpretada com todo o ordenamento jurídico, notadamente para constatar a função que ela exerce. Por menor indispensável para constatar-se o alcance da norma jurídica.

INTERPRETAÇÃO SOCIOLÓGICA

Método de interpretação da norma jurídica que assemelha-se à busca da vontade da lei. Focando o presente, tenta verificar o sentido das palavras imprecisas analisando-se os costumes e os valores atuais da socie...

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

Método de interpretação da norma jurídica que busca adaptar o sentido e o alcance da norma às novas exigências sociais. Nesta, o intérprete deve levar em consideração valores como a exigência do bem comum, o id...

INTERPRETAÇÃO VOCABULAR

O mesmo que interpretação literal.

INTERPRETAM EXTENSIVA NON HABET LOCUM IN STATUTIS

Brocardo medieval que exprimia a determinação de que o Direito Penal canônico e o Direito Penal germânico não podiam revogar o Direito estatutário.

INTERPRETATIO EXTENSIVA NON HABET LOCUM IN STATUTIS

Brocardo medieval que exprimia a determinação de que o Direito Penal canônico e o Direito Penal germânico não podiam revogar o Direito estatutário.

INTÉRPRETE

1) As declarações feitas em língua estrangeira são traduzidas por intérprete. Se apresentado documento redigido por língua estrangeira, o juiz nomeará um intérprete, o qual não traduz, mas auxilia na compreensã...

INTERROGATÓRIO

Conjunto de perguntas articuladas, verbalmente feitas pelo juiz ao acusado e por este respondidas, com o fim de se conhecerem, como elementos de prova, a sua identidade e as particularidades dos fatos que se lh...

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Cessação da fluência do prazo para a perda do direito de exercer a ação penal. Em recomeçando a contagem do prazo, despreza-se o período anterior à cessação. O curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento...

INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO

Cessação temporária de transmissão de mensagem por telefone. Constitui crime contra a incolumidade pública interromper serviço telefônico.

INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO

É a sustação temporária da principal obrigação do empregado (prestação do serviço e disponibilidade perante o empregador) no contrato de trabalho, em virtude de um fato relevante juridicamente, no qual todas as...

INTERVALO ENTRE INFRAÇÕES PENAIS

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