Dicionário Jurídico

OPINIO DELICTI

1) Opinião a respeito de delito. 2) Teoria segundo a qual o Ministério Público, para oferecer uma denúncia, deve ter ao menos suspeita da existência do crime e de sua autoria.

OPINIO DOCTORUM

Opinião dos doutores. Entendimento de juristas consagrados. Não constitui fonte do Direito Penal, entretanto é elemento de grande importância na interpretação da lei.

OPINIO DOMINII

Convicção de ser do verdadeiro dono da coisa. Difere de animus domini.

OPINIO JURIS

Convicção jurídica. Conhecimento.

OPINIO NECESSITATIS

Elemento psicológico do costume, ou seja, a convicção de que seja obrigatório para disciplinar uma relação jurídica.

ÓPIO

Espécie de entorpecente. Suco das cápsulas da papoula. Os principais alcaloides são: morfina, tebaína e codeína. Estas apresentam várias de derivações de que são exemplos a heroína e a encodal.

OPIÔMANO

Pessoa dedicada ao vício de ópio.

OPOENTE

Terceiro que ingressa na lide oferecendo oposição.

OPONENTE

O que se opõe à realização de certo ato como por exemplo denúncia de impedimentos de um casamento, o impedimento de uma posse etc. O mesmo que opoente.

OPONIBILIDADE

Qualidade do direito ou do meio de defesa idôneo que alguém pode contrapor à ação ou pretensões de outrem.

OPOR

Apresentar artigos de oposição; contrapor: oferecer obstáculo: opor resistência à espoliação.

OPOSIÇÃO

1) Modo pelo qual o terceiro, que se julga com direito, no todo ou em parte, ao objeto da demanda, nesta intervém com o fim de excluir simultaneamente as pretensões do autor e do réu e assim obstar a prossecuçã...

OPOSIÇÃO DE TERCEIRO

No Direito Processual Civil, é a intervenção de terceiro em causa alheia, com o objetivo de defender direito próprio.

OPOSTOS

Partes do processo principal, que já estava em curso, quando oferecida a oposição.

OPPORTUNO TEMPORE

Em tempo oportuno, no devido tempo, no prazo legal. O mesmo que in tempore.

OPRESSÃO

Cerceamento, com abuso de poder, de autoridade ou de força, dos direitos constitucionais e, especialmente, dos direitos do cidadão, por parte de um governo legal ou ditatorial.

OPTANTE

É a preferência do empregado pelo regi-me do FGTS. Deve ser positiva em declaração escrita e, em seguida, anotada em sua carteira profissional, bem como no respectivo livro ou ficha de registro. Portanto, a val...

ORALIDADE

1) Procedimento verbal considerado no Direito Processual como ideal para a comunicação entre as partes e o juiz, simplificando a tramitação do processo. 2) No processo trabalhista admite-se a contestação oral, ...

ORÇAMENTO

1) Previsão organizada de uma despesa ou de receita e despesa. 2) Instrumento elaborado anualmente pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, em que se estimam as despesas e as receitas públicas correspondente...

ORÇAMENTO DE ENTIDADES SINDICAIS

Os orçamentos serão aprovados, em escrutínio secreto, pelas respectivas assembleias gerais ou conselho de representantes, até trinta dias antes do início do exercício financeiro a que se referem, e conterão a d...