Dicionário Jurídico

ORDEM ADMINISTRATIVA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

ORDEM CIVIL

Organização jurídica dos interesses privados.

ORDEM DA AUTORIDADE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

ORDEM DE HABEAS CORPUS

A emanada da autoridade judiciária nos casos de habeas corpus.

ORDEM DE PAGAMENTO

Carta, por meio da qual o comerciante ou banqueiro autoriza o seu correspondente, ou agente, a pagar ao portador, ou a terceiro, uma soma determinada de dinheiro.

ORDEM DE PREFERÊNCIA

É o conjunto de classes ou graus em que se situam os credores e os devedores conforme a natureza dos seus créditos e débitos.

ORDEM DE PRISÃO

É o mandado de prisão expedido pela autoridade contra o condenado ou o acusado de algum delito, tanto na prisão civil corno na administrativa.

ORDEM DO DIA

1) Relação ou conjunto das matérias, previamente indicadas, ou escolhidas, que na sessão do dia de urna Assembleia Legislativa ou deliberativa devem ser debatidas, apreciadas e julgadas. 2) Manifesto da autorid...

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Órgão representativo da classe dos advogados em todo o Brasil, onde, através de exame, o bacharel em Direito passa a ter habilitação para exercer a profissão de advogado. A Ordem deve defender e representar, em...

ORDEM ECONÔMICA

A ordem econômica consiste no conjunto de normas constitucionais que definem os objetivos de um modelo para a economia e as modalidades de intervenção do Estado nessa área.

ORDEM EXECUTÓRIA

É a que o juiz expede a juiz de instância inferior, determinando-lhe a execução de certo ato judicial ou processual.

ORDEM HEREDITÁRIA

É a ordem em que certa legislação coloca as diversas classes de herdeiros legítimos de modo que faltando os da primeira sejam chamados os da segunda, faltando os da segunda sejam chamados os da terceira e assim...

ORDEM HIERÁRQUICA

1) Série de graus do poder e autoridade que determina a subordinação funcional ou jurisdicional de umas pessoas às outras. 2) Relação de mando e obediência disciplinar que existe entre os membros de certas clas...

ORDEM ILEGAL

Determinação contrária à lei, ao Direito.

ORDEM JUDICIAL

Aquela emanada de uma autoridade ou de uma corte judiciária (juiz, tribunal etc.) a pedido da parte, do Ministério Público.

ORDEM JUDICIÁRIA

Conjunto harmônico dos diversos órgãos de um dos poderes do Estado que tem por função específica a administração da Justiça.

ORDEM JURÍDICA

Todas as normas impostas pelo Estado para organizar as relações de uma sociedade. A ordem jurídica é um conjunto harmônico, um complexo de normas jurídicas em vigor numa sociedade. Desse preceito decorre o Esta...

ORDEM LEGAL

Aspecto da ordem jurídica restrita ao conjunto de normas formalizadas na lei stricto sensu. O Direito Penal como Direito escrito é parte da ordem legal.

ORDEM MORAL

Conjunto de princípios conforme aos bons costumes e aos deveres do homem.

ORDEM POLÍTICA

Complexo de princípios que estabelecem harmonia nas funções e relações do Estado, internamente, com o corpo social, e externamente, com outros Estados.