Dicionário Jurídico

ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL

Genericamente, define qualquer organização sem fins lucrativos não estatal; a denominação passou a ser usada nos anos 80 para designar as entidades que, nascidas dos vários movimentos sociais da década anterior...

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Proíbe-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, repres...

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

Forma jurídica definida pela Lei 9790/99; são organizações sem fins lucrativos que se destacam pelo interesse público de suas atividades e objetivos; somente são qualificadas como OSCIPs as organizações que têm...

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Figura jurídica criada pela Lei 9637/98, que assim define as organizações criadas a partir da transferência de atividades exercidas pelo Estado para a esfera pública não-estatal (publicização) e que obtêm autor...

ORGANIZADOR

Pessoa que organiza o plano delituoso. A pena é agravada em relação ao agente que organiza a cooperação no crime.

ÓRGÃO PÚBLICO

É o centro de competências instituído para o desempenho de função estatal. A unidade de atuação é integrante da estrutura da administração direta ou indireta.

ÓRGÃO PÚBLICO AUTÔNOMO

Órgão situado na cúpula da administração, imediatamente abaixo de órgão independente, e diretamente subordinado a seu chefe.

ÓRGÃO PÚBLICO INDEPENDENTE

Órgão público representativo de um dos poderes do Estado.

ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

As empresas, de acordo com normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, estão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho considerando: a) classificação das empresas s...

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

Posicionamento adotado e publicado por Tribunal do Trabalho a respeito de determinado tema jurídico, com a finalidade de buscar a uniformidade das futuras decisões sobre matéria.

ORTODOXO

O correio. O que está de acordo com as normas, com o dogma ou com a opinião dominante.

OSCIP (sigla)

Vide Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

OTN

Obrigações do Tesouro Nacional.

OTN (sigla)

Obrigações do Tesouro Nacional.

OUTORGA

Consentimento, permissão, concessão, licença, aprovação.

OUTORGA JUDICIAL DO CONSENTIMENTO

Decisão judicial substitutiva do consentimento de alguém.

OUTORGA MARITAL

A autorização do marido para que a mulher pratique certos atos que não seriam válidos sem essa manifestação da vontade.

OUTORGA UXÓRIA

Autorização dada pela mulher ao marido para a prática de certos atos que, sem seu consentimento, não seria possível.

OUTORGADO

Pessoa que recebe a outorga. Aquele que recebe do outorgante os necessários poderes para agir: mandatário.

OUTORGANTE

Parte contratante que dá, concede, transfere alguma coisa ou direito. Sujeito ativo da outorga. Mandante.